Execução Fiscal 0004756-14.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2011

Valor da Causa

R$ 245.173,15

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA SAO SEBASTIAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:11

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:11

Juntada de manifestação

11/07/2022, 14:17

Juntada de Certidão

05/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/06/2021, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:12

Juntada de manifestação

10/05/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 13:08

Juntada de manifestação

25/04/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:04

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:11

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:11

Juntada de manifestação

11/07/2022, 14:17

Juntada de Certidão

05/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•05/07/2022, 15:14

Ato ordinatório

•29/04/2021, 13:08

05/07/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2022, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/06/2021, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:12

Juntada de manifestação

10/05/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 13:08

Juntada de manifestação

25/04/2021, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:52

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 12:52

Juntada de volume

16/04/2021, 12:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

06/04/2021, 11:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

06/04/2021, 11:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

06/04/2021, 11:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2021, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

24/02/2021, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2021, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2021, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2021, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/02/2020, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 PETIÇOES

22/01/2020, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALEXANDRE.

11/10/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2019, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2019, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

26/10/2018, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2018, 16:12

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

19/10/2018, 16:12

TRASLADO PECAS ORDENADO

19/10/2018, 16:12

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

19/10/2018, 16:11

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

19/10/2018, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2018, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2018, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

06/04/2018, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2018, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

20/04/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2017, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2017, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/03/2017, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/12/2016, 13:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/11/2016, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2016, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2016, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

13/11/2015, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 14:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2015, 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2015, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2015, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2014, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2014, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

30/05/2014, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 13:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-EDITAL DE CITAÇÃO.

13/05/2014, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2014, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 13:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/02/2014, 09:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/12/2013, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/12/2013, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/12/2013, 15:54

CITACAO: ORDENADA

18/06/2013, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 08:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2012, 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

16/11/2012, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2012, 14:25

CITACAO: ORDENADA - POR EDITAL

20/09/2012, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

19/06/2012, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2012, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

15/06/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2012, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2012, 13:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2012, 13:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2012, 10:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2012, 18:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2012, 18:01

CITACAO: ORDENADA

09/04/2012, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2012, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2012, 13:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2012, 13:13

INICIAL AUTUADA

09/02/2012, 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/02/2012, 10:52