Execução Fiscal 0004342-85.2016.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0004342-85.2016.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004342-85.2016.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERATIVA LIDER EM PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER LIDER D E C I S Ã O A União (Fazenda Nacional) requer a continuidade do feito sustentando a distinção entre a presente execução e as que foram objeto do Tema Repetitivo 981 do STJ (fl. 81 – autos físicos). De fato, não se aplica ao caso a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do Tema Repetitivo n. 981 (Resp. n. 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP). O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes-NUGEP/STJ, sanando questionamento formulado pela Vara Federal de Itaperuna/RJ acerca da extensão do Tema 981, esclareceu que: "os processos de Execuções Fiscais para cobrança de dívidas não-tributárias (como, por exemplo, multas de natureza administrativa) não se enquadram no Tema Repetitivo 981”, de modo que a determinação de suspensão pelo Colendo STJ não alcança as execuções fiscais que tenham por objeto a cobrança de dívida não tributária (AG - 0000442-07.2019.4.02.0000, TRF2 - 8ª Turma Especializada, Dje 26/07/2019). Assim, passo à análise do pedido de redirecionamento. Compulsando detidamente os autos, observo que em procedimento de citação da executada, o oficial de justiça certificou que deixou de citar a Cooperativa Líder em Prestação de Serviços por não mais estar estabelecida em seu endereço. No local estava em funcionamento o “Salão de Cabelo da Sra. Regina” que afirmou desconhecer a empresa executada e atual endereço desta (fl. 38v – autos físicos). Em relação às dívidas não tributárias cobradas por meio de execução fiscal, importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e que a simples dissolução irregular da pessoa jurídica configura violação à lei apta a ensejar o redirecionamento da execução contra os sócios. Além disso, a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para o redirecionamento fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do sócio não decorre da simples falta de pagamento do débito, mas sim da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. No caso concreto, em 03/12/2013, foi realizada nova eleição e posse da nova diretoria e conselho fiscal da cooperativa executada, sendo a ata da assembleia geral extraordinária registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 26/12/2013 (fls. 69/70 – autos físicos). Dessa forma, a situação acima configura dissolução irregular da executada apta a autorizar o redirecionamento da execução contra os diretores da cooperativa executada que gerenciavam a cooperativa no momento da constatação do ato presumidor da dissolução irregular, ainda que não ostentassem essa condição à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida não tributária referente ao FGTS das competências de 08/2009 a 12/2013. Pelo exposto, Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de JOSÉ ROBERTO VIEIRA – Presidente (CPF: 558.536.681-53), EUGÊNIO SALES – Diretor (CPF: 117.550.658-33) e CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS – Diretor (CPF: 680.062.334-20), conforme requerido na petição de fls. 41/47. À Secretaria para as providências necessárias, expedindo o necessário (carta/mandado/carta precatória) para citação dos executados nos endereços indicados às fls. 42v/43. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de suspensão do processo

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício

Todas as movimentações(77)