Execução Fiscal 0000309-93.2000.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2000

Valor da Causa

R$ 28.235,54

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES

CPF

Reu

MERCANTIL NOVO REAL LTDA

CNPJ

Reu

NAZARENO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:02

Juntada de manifestação

06/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 15:28

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:28

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:34

Decorrido prazo de NAZARENO BATISTA DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVO REAL LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:07

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:02

Juntada de manifestação

06/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:49

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 15:28

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:28

Documentos

Ato ordinatório

•10/05/2024, 12:20

Ato ordinatório

•10/05/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:28

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:34

Decorrido prazo de NAZARENO BATISTA DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVO REAL LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000309-93.2000.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCANTIL NOVO REAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000309-93.2000.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Juntada de manifestação

16/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:49

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 12:02

Juntada de volume

16/04/2021, 11:56

Juntada de volume

16/04/2021, 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 20:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/12/2020, 09:40

EXTRACAO DE CERTIDAO - Suspensão dos prazos processuais

10/08/2020, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cópia dos documentos de fls.63 e 75/75-v extraídos dos autos do processo n.2000.39.00.000320-1.

07/07/2020, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/06/2020, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/04/2020, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2020, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2019, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2019, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2019, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2019, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/04/2019, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/04/2019, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2019, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2019, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2019, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2019, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/04/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 01 VOL E 03 APENSOS

05/10/2017, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2017, 17:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA A SISTEMAS EXTERNOS

27/09/2017, 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/09/2017, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2017, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 APENSOS.

25/07/2017, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2017, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 01 VOLUME E 04 APENSOS

20/04/2017, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2017, 13:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

19/04/2017, 13:41

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/12/2002, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2002, 16:02

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PROCESSO CALCULADO E DEVOLVIDO A VARA.

28/11/2002, 16:07

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

21/02/2002, 14:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/09/2001, 18:49

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

21/09/2001, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

14/09/2001, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO POR FUNCIONARIO DO CARTORIO

07/08/2001, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2001, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2001, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2001, 17:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/04/2001, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2001, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA F.N.

30/03/2001, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDO POR FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO

23/08/2000, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2000, 16:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/04/2000, 14:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/04/2000, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2000, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2000, 12:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/01/2000, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2000, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2000, 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUADO

17/01/2000, 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2000, 17:31

Despacho

•10/04/2024, 16:35

Despacho

•15/01/2024, 21:34

Outras peças

•24/08/2023, 10:24

Decisão

•18/08/2023, 14:42

Decisão

•18/08/2023, 14:42

Despacho

•26/01/2023, 13:48

Despacho

•30/03/2022, 15:28

Manifestação

•16/04/2021, 16:51