Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000078-29.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Partes do Processo

SERENITA RADKE PANCOTTE

CPF

Autor

ANTONIO PANCOTTE

CPF

Autor

ALEXANDRA PANCOTTE

CPF

Autor

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Central de Ajuda

RICARDO PANCOTTE

CPF

Autor

LAERCIO ANTONIO PANCOTTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS 66044·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS 102917·CPF·Representa: Autor

MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS 64211·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(159)

SERENITA RADKE PANCOTTE

CPF

Autor

ANTONIO PANCOTTE

CPF

Autor

ALEXANDRA PANCOTTE

CPF

Autor

RICARDO PANCOTTE

CPF

Autor

LAERCIO ANTONIO PANCOTTE

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 18:47

Juntada de Certidão

18/10/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 18:47

Proferida decisão interlocutória

18/10/2022, 18:47

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:23

Juntada de manifestação

19/09/2022, 15:16

Juntada de Certidão

14/09/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 15:33

Juntada de manifestação

14/09/2022, 11:46

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 14:09

Juntada de Certidão

01/09/2022, 23:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 23:16

Todas as movimentações(77)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 18:47

Juntada de Certidão

18/10/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 18:47

Proferida decisão interlocutória

18/10/2022, 18:47

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:16

Documentos

Ato ordinatório

•27/09/2023, 13:50

Ato ordinatório

•16/08/2023, 17:37

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Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 02:23

Juntada de manifestação

19/09/2022, 15:16

Juntada de Certidão

14/09/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 15:33

Juntada de manifestação

14/09/2022, 11:46

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 14:09

Juntada de Certidão

01/09/2022, 23:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2022, 23:16

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 14:41

Juntada de Certidão

27/07/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 16:36

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 15:57

Juntada de Certidão

31/05/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 18:08

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 17:19

Juntada de Certidão

09/03/2022, 21:45

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 21:45

Conclusos para despacho

28/02/2022, 16:47

Juntada de certidão

28/02/2022, 16:47

Juntada de manifestação

05/12/2021, 16:38

Juntada de Certidão

29/11/2021, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 12:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 09:57

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 16:38

Juntada de Certidão

08/10/2021, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 20:19

Juntada de cumprimento de sentença

27/08/2021, 16:23

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 17:22

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2021, 12:31

TRANSITO EM JULGADO EM

30/06/2021, 12:31

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

29/06/2021, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamento do dia 30 de abril de 2021, sexta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em razão do disposto na Resolução PRESI – 11315077, a sessão será realizada na modalidade não presencial com suporte em vídeo, em ambiente Microsoft Teams, devendo os pedidos de sustentação oral ser enviados até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão, via e-mail da turma recursal ([email protected]). As sustentações orais serão feitas pelo software teams, cujas instruções para acessar serão encaminhadas por e-mail nas 24 horas anteriores à sessão àqueles que fizerem o pedido de sustentação oral. Excepcionalmente, em razão da limitação da entrada de público externo no prédio da Justiça Federal, a intimação das partes (exceto fazenda pública, nos processos físicos) acerca do resultado do julgamento e consequente início do prazo recursal, ocorrerá via E-cint ou pubicação no EDJF-1. Nos processos PJE as intimações serão feitas automaticamente pelo próprio sistema. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamento do dia 30 de abril de 2021, sexta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou em sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Em razão do disposto na Resolução PRESI – 11315077, a sessão será realizada na modalidade não presencial com suporte em vídeo, em ambiente Microsoft Teams, devendo os pedidos de sustentação oral ser enviados até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão, via e-mail da turma recursal ([email protected]). As sustentações orais serão feitas pelo software teams, cujas instruções para acessar serão encaminhadas por e-mail nas 24 horas anteriores à sessão àqueles que fizerem o pedido de sustentação oral. Excepcionalmente, em razão da limitação da entrada de público externo no prédio da Justiça Federal, a intimação das partes (exceto fazenda pública, nos processos físicos) acerca do resultado do julgamento e consequente início do prazo recursal, ocorrerá via E-cint ou pubicação no EDJF-1. Nos processos PJE as intimações serão feitas automaticamente pelo próprio sistema. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

19/04/2021, 00:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

22/07/2019, 15:11

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

18/07/2019, 17:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

08/07/2019, 18:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2019, 02:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO PANCOTTE

21/06/2019, 11:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2019, 01:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2019, 02:18

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

19/06/2019, 11:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

11/06/2019, 13:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MT - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

07/06/2019, 13:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

07/06/2019, 13:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO PANCOTTE

07/06/2019, 13:25

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

06/06/2019, 07:42

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

09/05/2019, 16:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 16:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2019, 13:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ANTONIO PANCOTTE

27/03/2019, 10:19

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

13/03/2019, 15:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2019, 23:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2019, 01:57

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2019, 01:56

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MT - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

30/01/2019, 12:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 18:56

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

25/01/2019, 08:12

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MT - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

09/01/2019, 08:13

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MT - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MATO GROSSO

09/01/2019, 08:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

08/01/2019, 11:32

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

07/01/2019, 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

07/01/2019, 15:51

Petição intercorrente

•08/08/2023, 15:46

Ato ordinatório

•15/07/2023, 15:51

Ato ordinatório

•15/07/2023, 15:50

Ato ordinatório

•09/03/2023, 12:19

Decisão

•15/02/2023, 15:56

Decisão

•18/10/2022, 18:47

Ato ordinatório

•14/09/2022, 15:33

Ato ordinatório

•01/09/2022, 23:16

Ato ordinatório

•27/07/2022, 16:36

Ato ordinatório

•31/05/2022, 18:08

Despacho

•09/03/2022, 21:45

Ato ordinatório

•29/11/2021, 12:47

Ato ordinatório

•08/10/2021, 20:19

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•27/09/2023, 13:50

Ato ordinatório

•16/08/2023, 17:37

Petição intercorrente

•08/08/2023, 15:46

Ato ordinatório

•15/07/2023, 15:51

Ato ordinatório

•15/07/2023, 15:50

Ato ordinatório

•09/03/2023, 12:19

Decisão

•15/02/2023, 15:56

Decisão

•18/10/2022, 18:47

Ato ordinatório

•14/09/2022, 15:33

Ato ordinatório

•01/09/2022, 23:16

Ato ordinatório

•27/07/2022, 16:36

Ato ordinatório

•31/05/2022, 18:08

Despacho

•09/03/2022, 21:45

Ato ordinatório

•29/11/2021, 12:47

Ato ordinatório

•08/10/2021, 20:19

Cumprimento de Sentença

•27/08/2021, 16:23

Petição intercorrente

•27/08/2021, 16:23

Acórdão

•25/03/2021, 15:00

Ato ordinatório

•21/06/2019, 11:40

Sentença (anexo)

•05/06/2019, 10:18

Ato ordinatório

•27/03/2019, 10:18

Ato ordinatório

•08/01/2019, 11:32