Execução Fiscal 0000421-53.2014.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0000421-53.2014.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO CITE(M)-SE O(S)(AS) EXECUTADO(S)(AS) OBEDECENDO A ORDEM PREVISTA NO ART. 8º, DA LEF (CITAÇÃO PELO CORREIO, CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO EM EPÍGRAFE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS QUE OCORREREM, OU NOMEAR BENS À PENHORA (ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 6.830/80). DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O(S)(AS) DEVEDOR(ES)(AS) EFETUE O PAGAMENTO OU A NOMEAÇÃO DE BENS, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 10, 11, 13 E 14 DA LEI Nº 6.830/80, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO FIEL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO A NÃO ABRIR MÃO DO DEPÓSITO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, BEM COMO INTIME(M)-SE O(S)(AS) EXECUTADO(S)(AS) DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, E AINDA, DE QUE TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECAINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL, INTIME(M)-SE O(S) CÔNJUGE(S) DO(S)(AS) EXECUTADO(S)(AS), SE CASADO(S)(AS) FOR(EM), E, AINDA, O OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA QUE PROCEDA AO REGISTRO (ART. 7º, IV, E ART. 14, I, DA LEI Nº 6.830/80), OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, À AVERBAÇÃO, A QUEM SE FARÁ ENTREGA DA CONTRAFÉ E CÓPIA DO TERMO OU AUTO DE PENHORA. RECAINDO A PENHORA EM VEÍCULOS, ENTREGUE-SE A CONTRAFÉ E CÓPIA DO TERMO OU AUTO DE PENHORA, COM A ORDEM DE REGISTRO (ART. 7º, IV, 14, II, DA LEI Nº 6.830/80), NA REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO. RECAINDO EM AÇÕES, DEBÊNTURES, QUOTA OU QUALQUER OUTRO TÍTULO, CRÉDITO OU DIREITO SOCIETÁRIO NOMINATIVO, ENTREGUE-SE A CONTRAFÉ À JUNTA COMERCIAL, BOLSA DE VALORES OU NA SOCIEDADE COMERCIAL (ART. 14, III, DA LEI Nº 6.830/80). NÃO SENDO ENCONTRADO(S)(AS) O(S)(AS) DEVEDOR(ES)(AS), OU SE ESTE(S)(AS) SE OCULTAR(EM), PROCEDA-SE AO ARRESTO DE BENS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA, CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO

06/03/2014, 13:48

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERRARIA ANDIROBA LTDA - EPP em 30/01/2026 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Decorrido prazo de SERRARIA ANDIROBA LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

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