Cumprimento de sentença 0000736-76.2017.4.01.3906 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000736-76.2017.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000736-76.2017.4.01.3906. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: LOURIVAL FERNANDES DE LIMA, GEDSON XAVIER DE LIMA, LOURIVAL FERNANDES DE LIMA FILHO, GELSIMAR XAVIER DE LIMA, GELMA XAVIER DE LIMA, MARIA JOSE XAVIER DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do espólio de LOURIVAL FERNANDES DE LIMA, GEDSON XAVIER DE LIMA, LOURIVAL FERNANDES DE LIMA FILHO, GELSIMAR XAVIER DE LIMA, GELMA XAVIER DE LIMA, MARIA JOSE XAVIER DE LIMA, em razão da suposta prática de atos de improbidade administrativa. Devidamente citados, os herdeiros não se manifestaram, tendo transcorrido "in albis" o prazo legal para manifestação da parte, conforme certidão id 457257375. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido. Considerando a ausência de contestação do espólio do requerido, com esteio no art. 344 do CPC/2015, decreto a revelia do espólio de Lourival Fernandes de Lima, incidindo sobre estes os efeitos formais do referido instituto, considerando que a caracterização da revelia não induz à uma presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados pelo autor conforme jusrisprudência pacífica do STJ. De outra parte, intime-se o autor, através de intimação eletrônica via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, indicando, desde logo, a finalidade de cada uma delas. Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção. Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Manifestando-se, o autor, negativamente em relação a produção probatória e, não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença. Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) PAULO CESAR MOY ANAISSE Juiz Federal Titular

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER DE LIMA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de GELMA XAVIER DE LIMA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL FERNANDES DE LIMA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de GEDSON XAVIER DE LIMA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de GELSIMAR XAVIER DE LIMA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL FERNANDES DE LIMA FILHO em 08/11/2021 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2021.

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