Execução Fiscal 0001929-54.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 7.380,46
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível da SJRO
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA
CNPJ
63.***.***.0001-79
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Autor
MIRIAM FERREIRA SILVA
CPF
390.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2024, 18:39
Arquivado Definitivamente
08/10/2024, 18:10
Juntada de Certidão
03/10/2024, 22:57
Juntada de Certidão
14/09/2024, 17:08
Juntada de petição intercorrente
13/08/2024, 11:29
Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:25
Publicado Sentença Tipo C em 04/07/2024.
04/07/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024, 00:01
Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024, 01:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024, 01:32
Juntada de Certidão
02/07/2024, 01:32
Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2024, 01:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024, 01:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024, 01:32
Conclusos para julgamento
01/07/2024, 21:00
Ver todas as movimentações (188)
Todas as movimentações
(188)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2024, 18:39
Arquivado Definitivamente
08/10/2024, 18:10
Juntada de Certidão
03/10/2024, 22:57
Juntada de Certidão
14/09/2024, 17:08
Juntada de petição intercorrente
13/08/2024, 11:29
Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:25
Publicado Sentença Tipo C em 04/07/2024.
04/07/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024, 00:01
Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024, 01:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024, 01:32
Juntada de Certidão
02/07/2024, 01:32
Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2024, 01:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024, 01:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024, 01:32
Conclusos para julgamento
01/07/2024, 21:00
Juntada de petição intercorrente
25/06/2024, 15:23
Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024, 14:23
Juntada de Certidão
04/06/2024, 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024, 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024, 14:23
Conclusos para decisão
03/06/2024, 16:48
Juntada de petição intercorrente
06/05/2024, 12:18
Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024, 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024, 09:45
Juntada de Certidão
03/04/2024, 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024, 09:45
Conclusos para decisão
02/04/2024, 16:03
Juntada de petição intercorrente
11/03/2024, 09:23
Expedição de Outros documentos.
11/03/2024, 09:22
Juntada de Certidão
29/01/2024, 16:59
Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024, 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024, 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024, 16:58
Conclusos para decisão
29/01/2024, 16:12
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2024, 16:11
Juntada de petição intercorrente
21/12/2023, 12:37
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/07/2023, 20:09
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 20:09
Juntada de petição intercorrente
26/07/2023, 13:00
Juntada de consulta
01/07/2023, 00:21
Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023, 15:48
Juntada de Certidão
28/06/2023, 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023, 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023, 15:48
Conclusos para decisão
27/06/2023, 15:47
Juntada de petição intercorrente
27/06/2023, 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023, 19:09
Juntada de Certidão
23/05/2023, 19:09
Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023, 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023, 19:09
Conclusos para decisão
23/05/2023, 18:37
Juntada de petição intercorrente
23/05/2023, 16:59
Expedição de Outros documentos.
10/05/2023, 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023, 14:49
Juntada de Certidão
10/05/2023, 14:13
Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023, 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023, 14:41
Conclusos para decisão
25/04/2023, 13:35
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2023, 13:32
Juntada de petição intercorrente
25/04/2023, 12:56
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/02/2023, 10:56
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 01:02
Expedição de Outros documentos.
18/11/2022, 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022, 10:22
Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA SILVA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022, 08:08
Juntada de manifestação
22/09/2022, 12:09
Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 12:01
Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022, 08:53
Outras Decisões
16/09/2022, 08:53
Conclusos para decisão
15/09/2022, 19:11
Juntada de petição intercorrente
02/09/2022, 11:52
Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022, 12:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022, 12:13
Juntada de Certidão
09/08/2022, 12:13
Outras Decisões
09/08/2022, 12:13
Conclusos para decisão
08/08/2022, 11:56
Juntada de petição intercorrente
08/08/2022, 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 12:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022, 21:31
Juntada de diligência
02/08/2022, 21:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022, 15:41
Expedição de Mandado.
22/06/2022, 18:39
Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022, 15:05
Outras Decisões
22/06/2022, 15:05
Conclusos para decisão
21/06/2022, 16:54
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2022, 16:54
Juntada de petição intercorrente
21/06/2022, 14:14
Juntada de procuração/habilitação
15/06/2022, 14:51
Juntada de renúncia de mandato
12/04/2022, 10:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/01/2022, 21:21
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022, 21:21
Juntada de petição intercorrente
10/12/2021, 10:15
Expedição de Outros documentos.
08/12/2021, 22:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021, 22:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021, 11:09
Juntada de diligência
06/12/2021, 11:08
Juntada de petição intercorrente
08/11/2021, 09:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021, 11:32
Expedição de Mandado.
24/09/2021, 20:28
Juntada de informação
24/09/2021, 20:26
Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021, 12:34
Outras Decisões
09/09/2021, 12:34
Conclusos para decisão
26/08/2021, 23:43
Processo Desarquivado
26/08/2021, 23:42
Juntada de petição intercorrente
12/08/2021, 15:09
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 02:06
Juntada de petição intercorrente
21/06/2021, 12:30
Arquivado Provisoramente
18/06/2021, 09:39
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021, 09:39
Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021, 09:17
Juntada de Certidão
18/06/2021, 09:17
Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021, 09:17
Outras Decisões
18/06/2021, 09:17
Conclusos para decisão
17/06/2021, 19:36
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 12/02/2021 23:59.
01/03/2021, 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 13:19
Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2021.
28/02/2021, 13:19
Juntada de petição intercorrente
22/01/2021, 12:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001929-54.2016.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA EXECUTADO: MIRIAM FERREIRA SILVA DESPACHO Os pedidos de fl. 69/70 (antigo autos físicos) são meios de execução indireta. Nos REsps. 1.782.418, 1.788.950 e 1.864.190 julgados pela Terceira Turma do STJ restou consignado que se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Além disso, no Habeas Corpus 453.870 PR aquela Corte também consignou que não se aplica às Execuções Fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o Poder Público já é dotado pela 6.830/80, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de medidas adicionais aflitivas frente à pessoa do executado. Desta forma, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro os pedidos formulados pela exequente a fl. 69/70. Intime-se a exequente, após suspenda-se a execução conforme determinação de fl. 37. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal
21/01/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021, 14:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021, 14:34
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 06:03
Decorrido prazo de MIRIAM FERREIRA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 06:03
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2020.
24/09/2020, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020, 01:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2020.
24/09/2020, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020, 01:25
Juntada de petição intercorrente
23/09/2020, 15:33
Conclusos para despacho
22/09/2020, 21:57
Expedição de Outros documentos.
22/09/2020, 21:56
Expedição de Outros documentos.
22/09/2020, 21:56
Juntada de certidão de processo migrado
22/09/2020, 21:55
Juntada de capa
22/09/2020, 21:55
MIGRACAO PJe ORDENADA
11/09/2020, 18:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/01/2020, 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2020, 11:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/12/2019, 17:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2019, 18:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2019, 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2019, 14:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/11/2019, 14:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/11/2019, 09:01
DILIGENCIA CUMPRIDA
18/11/2019, 15:00
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/11/2019, 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2019, 15:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2019, 18:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2019, 16:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
28/06/2019, 15:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO 02A PROCESSO DE EXECUÇÃO
28/06/2019, 15:19
CONCLUSOS PARA DECISAO
26/06/2019, 09:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2019, 11:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
02/10/2018, 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2018, 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2018, 17:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/09/2018, 09:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/09/2018, 09:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 20/08/2018, MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL
03/09/2018, 08:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/08/2018, 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018, 11:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018, 11:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RO
01/08/2018, 16:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/07/2018, 17:45
DILIGENCIA CUMPRIDA
20/07/2018, 18:28
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/07/2018, 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018, 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2018, 14:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/07/2018, 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018, 15:53
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/09/2017, 09:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017, 14:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/08/2017, 10:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/07/2017, 14:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE SUSPENSÃO
21/07/2017, 14:06
CONCLUSOS PARA DECISAO
18/07/2017, 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017, 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2017, 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017, 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017, 13:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/05/2017, 10:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/03/2017, 13:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2017, 13:41
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/03/2017, 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016, 15:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/10/2016, 15:10
INICIAL AUTUADA
24/10/2016, 14:42
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/10/2016, 16:51
Documentos
Sentença Tipo C
•
02/07/2024, 01:32
Sentença Tipo C
•
02/07/2024, 01:32
Decisão
•
04/06/2024, 14:23
Decisão
•
03/04/2024, 09:45
Decisão
•
29/01/2024, 16:58
Despacho
•
26/07/2023, 20:09
Decisão
•
28/06/2023, 15:48
Decisão
•
23/05/2023, 19:09
Decisão
•
27/04/2023, 14:41
Decisão
•
16/09/2022, 08:53
Decisão
•
09/08/2022, 12:13
Decisão
•
22/06/2022, 15:05
Despacho
•
27/01/2022, 21:21
Decisão
•
09/09/2021, 12:34
Despacho
•
18/06/2021, 09:39
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Sentença Tipo C
•
02/07/2024, 01:32
Sentença Tipo C
•
02/07/2024, 01:32
Decisão
•
04/06/2024, 14:23
Decisão
•
03/04/2024, 09:45
Decisão
•
29/01/2024, 16:58
Despacho
•
26/07/2023, 20:09
Decisão
•
28/06/2023, 15:48
Decisão
•
23/05/2023, 19:09
Decisão
•
27/04/2023, 14:41
Decisão
•
16/09/2022, 08:53
Decisão
•
09/08/2022, 12:13
Decisão
•
22/06/2022, 15:05
Despacho
•
27/01/2022, 21:21
Decisão
•
09/09/2021, 12:34
Despacho
•
18/06/2021, 09:39
Decisão
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18/06/2021, 09:17
Despacho
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18/01/2021, 14:34