Execução Fiscal 0002678-68.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0002678-68.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002678-68.2006.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CEMA LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CEMA LTDA. e OUTROS, objetivando a cobrança das contribuições devidas pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os executados foram devidamente citados (fls. 28/29 – autos físicos), mas não efetuaram o pagamento do débito e não nomearam bens à penhora. Como também, não foram encontrados bens de propriedade dos executados para o procedimento da penhora (fls. 30 e 40 – autos físicos). As tentativas realizadas para localização de bens e valores em nome dos executados restaram infrutíferas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o título executivo extrajudicial (fls. 07/25 – autos físicos), constata-se que o FGTS está sendo cobrado mediante inscrição em dívida ativa (FGMT 200200004), referente às competências de 02/1995 a 07/2001, na qual constam como devedores a empresa Escola de 1 e 2 Graus Cema Ltda. e os corresponsáveis Carlos de Campos Domingues e Solenio Marcos Schneider. Ademais, a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 08/01/2002, o ajuizamento da ação executiva em 09/07/2002 e os avisos de recebimento das cartas de citação juntados aos autos em 22/10/2002. Pois bem. A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. Por ser matéria de ordem pública, não sujeitas à preclusão e podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado em qualquer fase processual, analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. Explico. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que a prescrição relativa aos valores do FGTS é quinquenal. Por ocasião do julgamento do ARE 709.212/DF, sob regime de repercussão geral, a Suprema Corte declarou inconstitucional o art. 23, §5º da Lei 8.036/90, que previa a prescrição trintenal para as ações relativas ao FGTS, ao argumento de que o FGTS teria natureza trabalhista, incidindo o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Uma vez que foram dados efeitos ex nunc a r. decisão, optou-se pela modulação dos seus efeitos nos seguintes termos: “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. De bom alvitre ressaltar que, nos casos de cobrança de dívida referente ao FGTS, em se tratando da prescrição intercorrente, devem-se observar os termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pois prevê, como lapso inicial de contagem para tal modalidade de prescrição, a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Nesse sentido: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. De início, vale pontuar que o presente caso se insere na segunda parte da modulação dos efeitos da decisão do E. STF, posto que já estava em curso o prazo prescricional ao tempo de sua publicação (13/11/2014). Outrossim, considerando o vencimento dos débitos e a inscrição do débito na dívida ativa, o prazo da prescrição que aqui se aplica é de cinco anos, já que ocorre primeiro frente aos trinta anos a contar daquela decisão. Indo avante, verifico que os autos foram remetidos ao arquivo provisório, por meio do despacho de fls. 149 (autos físicos), proferido em 07/04/2015, devidamente cumprido pela secretaria desse juízo, em 09/04/2015 (fls. 150 – autos físicos). Assim, decorridos mais de cinco anos do novo arquivamento provisório do processo, realizado posteriormente ao julgamento do ARE 709.212/DF, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do prazo prescricional, opera-se o fenômeno da prescrição intercorrente. Isso porque, o arquivamento provisório da ação executiva e a ausência de diligências efetuadas pela exequente na busca da satisfação do seu crédito ensejaram a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente não impulsionou o processo com zelo e atenção, deixando o feito inerte. Ademais, a meu ver, meros requerimentos de suspensão do feito com o intuito da exequente “tentar” localizar o devedor e os seus bens, sem demonstrar as medidas adotadas para tal finalidade, não têm o condão de suspender a prescrição intercorrente. Consigno, ainda, que este juízo concedeu prazo para a exequente se manifestar sobre possíveis causas obstativas da prescrição, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme despacho de fls. 161 (autos físicos). Todavia, apesar de devidamente intimada, limitou-se a pontuar como causas suspensivas e interruptivas anteriores ao julgamento do STF, quais sejam, a data da lavratura do PA, 180 dias a contar da data da inscrição da dívida, ajuizamento da execução fiscal e despacho de citação do devedor (fls. 168 – autos físicos). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, compartilhando do entendimento que, na execução fiscal, o prazo da prescrição intercorrente regula-se pela lei vigente ao tempo do arquivamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Custas processuais pela exequente. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS CEMA LTDA em 12/05/2021 23:59.

Juntada de cálculos judiciais

Todas as movimentações(154)

legal