Execução Fiscal 0001401-45.2005.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 39.311,79

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INCOMSOL IND E COM DE SAPONACIOS E OLEOS LTDA

CNPJ

Reu

EDISON DA SILVA AMANCIO

CPF

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Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

19/01/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:49

Juntada de Certidão

10/12/2025, 10:48

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2025, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2025, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2025, 09:54

Juntada de termo

21/10/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 07/03/2025

27/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de INCOMSOL IND E COM DE SAPONACIOS E OLEOS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

14/12/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 12:33

Todas as movimentações(153)

Juntada de aviso de recebimento

19/01/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:49

Juntada de Certidão

10/12/2025, 10:48

Juntada de aviso de recebimento

05/12/2025, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2025, 09:54

Documentos

Sentença Tipo A

•23/08/2024, 09:49

Ato ordinatório

•25/05/2023, 17:24

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legal

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2025, 09:54

Juntada de termo

21/10/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 07/03/2025

27/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de INCOMSOL IND E COM DE SAPONACIOS E OLEOS LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

14/12/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2024, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:48

Juntada de manifestação

14/06/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/05/2022, 11:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de INCOMSOL IND E COM DE SAPONACIOS E OLEOS LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:11

Juntada de manifestação

20/04/2021, 07:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001401-45.2005.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INCOMSOL IND E COM DE SAPONACIOS E OLEOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INCOMSOL IND E COM DE SAPONACIOS E OLEOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:30

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 12:34

Juntada de volume

16/04/2021, 12:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/09/2019, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2019, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2019, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2019, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2019, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/07/2018, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2018, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXEQUENTE - SUSPENSÃO

19/07/2018, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS SUSPENSOS

22/06/2018, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/05/2017, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2017, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2017, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 08:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

06/04/2017, 08:51

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2017, 08:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2016, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2016, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2016, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

01/10/2015, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2015, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/10/2014, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2014, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 11:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/03/2014, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2014, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2014, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2014, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2014, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 13:19

OFICIO EXPEDIDO

13/12/2013, 08:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

05/12/2013, 14:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO CVM

21/11/2013, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2013, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2013, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2013, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2013, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2013, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2013, 08:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2013, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2012, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2012, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2012, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2012, 11:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - parcelamento

18/02/2011, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2010, 11:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/11/2010, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN NA PESSOA DOS SERVIDORES DA PFN, JOSÉ MARIA DA SILVA, MATRICULA SIAPE Nº. 00109291, E FRANCISCO BARBOSA ALVES, MATRICULA SIAPE Nº. 0109347, AUTORIZADOS PELO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, DR. FABIO PENHA GONZALEZ.

19/11/2010, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2010, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2010, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2010, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2010, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2010, 14:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/09/2010, 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO (SR. MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS), CONFORME AUTORIZAÇÃO DO DR. PAULO MONTEIRO SANTOS LIMA.

17/09/2010, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2010, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/03/2009, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS - FAZENDA NACIONAL

09/03/2009, 15:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/03/2009, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2009, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2009, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2009, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2009, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2009, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2008, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

27/11/2008, 15:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/11/2008, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS NA PESSOA DO SERVIDOR JOSE MARIA DA SILVA, MATRICULA 00109291

05/11/2008, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2008, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2008, 13:55

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - JUNTADO 2º AUTO DE LEILAO NEGATIVO

04/07/2008, 10:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/07/2008, 09:51

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

25/06/2008, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2008, 12:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2008, 10:54

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

07/05/2008, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2008, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2008, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG . DESIGNAÇÃO DE LEILAO

24/08/2006, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2006, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - (EM CIMA DO ARMÁRIO)

18/01/2006, 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2005, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

17/11/2005, 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

27/09/2005, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2005, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

15/08/2005, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

30/06/2005, 09:07

INICIAL AUTUADA

30/06/2005, 09:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2005, 12:44

Despacho

•13/05/2022, 11:22