Execução Fiscal 0003193-62.2013.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 69.279,84

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA.

CNPJ

Reu

MARIA MEIRIVANDA DA ROCHA PEIXOTO

CPF

Reu

FELICIANO CARVALHO PEIXOTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 16:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 09:26

Juntada de petição intercorrente

29/05/2025, 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 08:20

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:47

Juntada de petição intercorrente

06/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:59

Todas as movimentações(154)

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 16:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 09:26

Juntada de petição intercorrente

29/05/2025, 21:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 08:20

Despacho

•10/06/2024, 13:59

04/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 08:20

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:47

Juntada de petição intercorrente

06/09/2024, 15:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:59

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2024, 20:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/10/2023, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 18:58

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:36

Processo Desarquivado

31/05/2023, 14:24

Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 09:43

Juntada de petição intercorrente

19/05/2023, 07:41

Arquivado Provisoramente

08/05/2023, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2023, 08:38

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:37

Juntada de petição intercorrente

03/05/2023, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 12:08

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:08

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2023, 16:30

Juntada de petição intercorrente

16/11/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/10/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 19:22

Outras Decisões

19/09/2022, 19:22

Conclusos para decisão

12/05/2022, 00:51

Juntada de petição intercorrente

29/01/2022, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:18

Juntada de Certidão

14/01/2022, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 21:55

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:51

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA. em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:10

Decorrido prazo de MARIA MEIRIVANDA DA ROCHA PEIXOTO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:09

Decorrido prazo de FELICIANO CARVALHO PEIXOTO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:15

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003193-62.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELICIANO CARVALHO PEIXOTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA. MARIA MEIRIVANDA DA ROCHA PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003193-62.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELICIANO CARVALHO PEIXOTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA. MARIA MEIRIVANDA DA ROCHA PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003193-62.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FELICIANO CARVALHO PEIXOTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERGIPANO LTDA. MARIA MEIRIVANDA DA ROCHA PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 15:58

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 15:57

Juntada de volume

16/04/2021, 15:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/03/2021, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - E3.6

21/10/2020, 15:56

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO.

24/09/2020, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2020, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2020, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2019, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 17:30

CARGA: RETIRADOS INSS

16/08/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2019, 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2019, 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2019, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2019, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2019, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2019, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 19:33

CARGA: RETIRADOS INSS

19/12/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista PSF.

07/12/2018, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2018, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS INSS

27/07/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista PSF.

25/07/2018, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 16:02

CARGA: RETIRADOS INSS

16/02/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

09/02/2018, 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

09/02/2018, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2017, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 17:10

CARGA: RETIRADOS INSS

20/10/2017, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PSF.

13/10/2017, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2017, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 15:40

CARGA: RETIRADOS INSS

07/07/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2017, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

07/04/2017, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2017, 13:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/04/2017, 13:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/11/2016, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/11/2016, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/11/2016, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/11/2016, 11:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2016, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2016, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2016, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 11:31

CARGA: RETIRADOS INSS

22/04/2016, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2016, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2016, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2015, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2015, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2015, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/09/2015, 16:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2015, 13:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/04/2015, 18:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/01/2015, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 18:47

CARGA: RETIRADOS PGF

17/10/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PSF

13/10/2014, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2014, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 17:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2014, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2014, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2014, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS PGF

04/04/2014, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PSF

31/03/2014, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 16:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/03/2014, 16:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/03/2014, 16:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

17/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/11/2013, 18:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/11/2013, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2013, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 15:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/10/2013, 14:18

INICIAL AUTUADA

01/10/2013, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2013, 08:30

Despacho

•30/10/2023, 18:58

Despacho

•06/05/2023, 08:38

Despacho

•28/04/2023, 12:08

Decisão

•19/09/2022, 19:22

Despacho

•13/01/2022, 21:55