Procedimento Comum Cível 0015003-66.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 60.550,85

Órgão julgador

Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 15ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

ANA IZABEL DA CONCEICAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 96687·CPF·Representa: Autor

LIVIA VAZ DE SOUZA CONCEICAO

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 01:00

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 13:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA IZABEL DA CONCEICAO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 16:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 16:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/06/2022, 14:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/06/2022, 14:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA IZABEL DA CONCEICAO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2022, 15:23

Todas as movimentações(134)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 01:00

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 13:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA IZABEL DA CONCEICAO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

OUTROS

•23/06/2022, 16:55

23/06/2022, 16:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 16:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/06/2022, 14:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/06/2022, 14:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA IZABEL DA CONCEICAO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/01/2022, 15:23

Juntado(a) - Juntada de volume

24/01/2022, 15:23

Juntado(a) - Petição Inicial

13/01/2022, 06:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

07/12/2021, 17:33

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

06/12/2021, 19:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

06/12/2021, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.00.015140-8/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE EX-CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO VEDADA. ART. 124, IV DA LEI 8213/91. RECURSO IMPROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do benefício de pensão por morte, se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. A Autora já é beneficiária de pensão por morte em razão do falecimento do ex-marido, com DIB fixada em 29/01/79 (NB 21/030.107.181-0). Ademais, é beneficiária também de aposentadoria por invalidez desde 01/09/1996 (NB 32/102.601.314-0). 3. Quanto à cumulação de benefícios, o art. 124 da Lei 8213/91 aponta ser vedada a cumulação de benefícios de pensão por morte em razão do óbito de ex-companheiro e/ou ex-cônjuge. 4. A Previdência Social é instituto de proteção que ampara os trabalhadores e seus dependente, não podendo ser concebido como oportunidade de complemento de renda. 5. Apelação da Autora a que se nega provimento. Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte Autora, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA <<MAGISTR_FUNCAO

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT – CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 15 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT – CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 15 de abril de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente

19/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 18/2019 - 15ª VARA SJMG

07/06/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

07/06/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2019, 12:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 17:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PRAZO DE 15 DIAS

02/04/2019, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/03/2019, 15:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/03/2019, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2019, 09:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

19/02/2019, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/02/2019, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/02/2019, 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/02/2019, 14:42

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRO E-CVD 00014.2019.00153800.1.00105/00128

04/02/2019, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/06/2018, 12:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 14:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

27/03/2018, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/03/2018, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2018, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2018, 16:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2018, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2018, 14:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - PRAZO DE 10 DIAS

19/12/2017, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/12/2017, 17:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES NRS 238140 E 238141

11/10/2017, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 12:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS

15/09/2017, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2017, 11:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/08/2017, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/07/2017, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2017, 13:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA BACENJUD/INFOJUD

20/07/2017, 13:13

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA ENDEREÇO BACENJUD/INFOJUD

20/07/2017, 13:13

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/07/2017, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/06/2017, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/06/2017, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/06/2017, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2017, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2017, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 15:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2017, 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2017, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2017, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/02/2017, 18:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2017, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2017, 13:39

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/12/2016, 16:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

12/12/2016, 16:52

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 20/2011

31/03/2011, 14:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

17/03/2011, 14:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) SEM CUMPRIMENTO PELA AUTORA (DESPACHO DE FLS.96, ITEM 1)

17/03/2011, 14:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO PELA PARTE AUTORA(SENT.FLS.65/71)

17/03/2011, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/02/2011, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2011, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2011, 16:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2011, 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2010, 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 20 DIAS

20/09/2010, 12:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/09/2010, 10:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/08/2010, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/07/2010, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2010, 12:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2010, 15:02

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/07/2010, 09:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2010, 18:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

09/06/2010, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/06/2010, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2010, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2010, 11:08

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

23/04/2010, 11:08

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

23/04/2010, 11:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2010, 18:33

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

03/03/2010, 11:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/01/2010, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2010, 18:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

16/12/2009, 13:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA INSS, PARA INTIMAÇÃO SENTENÇA

10/12/2009, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/11/2009, 11:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/11/2009, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/11/2009, 12:42

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - sentença Nº 526 / A NOVEMBRO / 2009 - LIVRO I - VOL. 114

17/11/2009, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/03/2009, 18:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 12:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2008, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/09/2008, 18:17

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

22/04/2008, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2007, 16:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

24/08/2007, 13:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO INSS

17/08/2007, 13:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO INSS

09/08/2007, 13:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO INSS

07/08/2007, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA INTIMAÇÃO ENVIADA À AUTORA.

21/03/2007, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2007, 19:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/03/2007, 11:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 12:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA

25/10/2006, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2006, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2006, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2006, 16:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/07/2006, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 10:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2006, 16:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2006, 14:26

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/05/2006, 14:26

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/05/2006, 11:57