Procedimento Comum Cível 0026026-96.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2012

Valor da Causa

R$ 37.200,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 7ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

CESAR FARIA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

CESAR FARIA SILVA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:54

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/05/2022, 06:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 061/2013

13/08/2013, 15:43

REMESSA ORDENADA: TRF

12/08/2013, 20:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

12/08/2013, 20:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 13:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/08/2013, 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GERALDO/WM

30/07/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2013, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/07/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Vista ao autor acerca do ofício de fl.143 no qual o INSS, em cumprimento à tutela deferida em sentença, informa a implantação do benefício NB 163.493.703-9. Prazo de 05 dias.

19/07/2013, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:43

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:54

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/05/2022, 06:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 061/2013

13/08/2013, 15:43

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

12/08/2013, 20:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

12/08/2013, 20:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2013, 13:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/08/2013, 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GERALDO/WM

30/07/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2013, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/07/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Vista ao autor acerca do ofício de fl.143 no qual o INSS, em cumprimento à tutela deferida em sentença, informa a implantação do benefício NB 163.493.703-9. Prazo de 05 dias.

19/07/2013, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 17:14

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

13/05/2013, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/05/2013, 16:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO AUTOR

08/05/2013, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 13:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/05/2013, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GERALDO/WM

24/04/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/04/2013, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/04/2013, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.

04/04/2013, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação do INSS, tempestivamente interposta, nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto quanto à parte da sentença que deferiu a tutela antecipada, cujo efeito é apenas o devolutivo.

04/04/2013, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2013, 13:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/04/2013, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 17:52

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

18/03/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/03/2013, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2013, 14:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/03/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GERALDO/WM

18/02/2013, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/02/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/02/2013, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço especial prestado nos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/12/2005, e também o período relativo ao tempo de benefício de auxílio-doença à partir de 28/01/2005 concedido pelo INSS ao autor. Tais períodos deverão ser averbados para somar ao tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS às fls. 91/92, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de requerimentos passados ou futuros, de qualquer benefício, em especial ao de aposentadoria requerida em 27/10/2011, com suas decorrentes parcelas vencidas e vincendas. Havendo tempo de serviço suficiente à concessão do benefício de aposentadoria, deverá o réu pagar todas as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, descontados os valores já percebidos a título de qualquer outro benefício previdenciário que não seja permitida a acumulação, devidamente corrigidas pelos índices oficiais da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a partir da citação nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, defiro a tutela antecipada para que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, analise a possibilidade de concessão de benefício para a parte autora, trazendo aos autos, em caso positivo, seu valor e a memória de cálculo, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Sem custas, pois o INSS é isento do encargo. Processo sentenciado com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

14/02/2013, 15:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

14/02/2013, 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/01/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/TER

29/10/2012, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/10/2012, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2012, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 14:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/10/2012, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GERALDO/WM

16/10/2012, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/10/2012, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/09/2012, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes para especificação de provas, delimitando-lhes o objeto e a finalidade,no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.

27/09/2012, 14:47

REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO AUTOR

25/09/2012, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 14:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/09/2012, 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GERALDO/WM

17/09/2012, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/09/2012, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/09/2012, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/08/2012, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à parte autora da contestação, no prazo de 10(dez) dias.

17/08/2012, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Cópia do PA.

08/08/2012, 18:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO INSS

25/07/2012, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/07/2012, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/07/2012, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/07/2012, 12:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2012, 11:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/07/2012, 16:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2012, 18:01

CITACAO: ORDENADA

12/07/2012, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Acolho a emenda à inicial de fls. 29. Cencedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada por ocasião da sentença.

12/07/2012, 18:00

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

12/07/2012, 18:00

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

12/07/2012, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2012, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2012, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

28/06/2012, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 18:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/06/2012, 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/GERALDO/WM

15/06/2012, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2012, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Intime-se, pois, a autora para, no prazo de 10(dez) dias, justificar o valor da causa, atribuindo valor compatível ao proveito econômico do pedido, com apresentação de planilha de cálculos, sob pena de extinção do feito.

11/06/2012, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 14:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/05/2012, 10:17

INICIAL AUTUADA

31/05/2012, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

30/05/2012, 17:05