Execução Fiscal 0000568-16.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.068.630,79

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

JUNIOR VAN TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:47

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 18:01

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:17

Juntada de certidão

05/09/2024, 20:09

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:51

Juntada de ato ordinatório

09/07/2024, 16:50

Juntada de petição intercorrente

21/05/2024, 14:42

Juntada de Certidão

10/05/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 18:09

Todas as movimentações(110)

Juntada de petição intercorrente

02/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 13:02

Ato ordinatório

•06/09/2024, 14:17

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legal

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09/11/2024, 14:47

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 18:01

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:17

Juntada de certidão

05/09/2024, 20:09

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:51

Juntada de ato ordinatório

09/07/2024, 16:50

Juntada de petição intercorrente

21/05/2024, 14:42

Juntada de Certidão

10/05/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 18:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Juntada de Certidão

05/02/2024, 05:19

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 05:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:45

Juntada de Certidão

17/10/2023, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 11:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/08/2023, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 10:15

Juntada de manifestação

09/06/2023, 16:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

12/05/2023, 09:58

Juntada de Certidão

08/05/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 16:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2023, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 16:37

Juntada de certidão

23/02/2023, 16:27

Juntada de manifestação

30/01/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 16:46

Juntada de Certidão

24/01/2023, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2023, 16:46

Outras Decisões

24/01/2023, 16:46

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:53

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 10:51

Juntada de Certidão

30/08/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 10:44

Juntada de manifestação

07/07/2022, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:57

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 16:56

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/06/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2022, 16:52

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:51

Juntada de manifestação

04/11/2021, 09:08

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 18:53

Juntada de Certidão

21/10/2021, 18:53

Outras Decisões

21/10/2021, 18:53

Decorrido prazo de JUNIOR VAN TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:13

Conclusos para decisão

19/05/2021, 16:16

Processo Desarquivado

19/05/2021, 16:16

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 14:58

Juntada de manifestação

29/04/2021, 18:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000568-16.2017.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUNIOR VAN TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUNIOR VAN TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

16/04/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:19

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 15:01

Juntada de volume

16/04/2021, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/04/2021, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/06/2019, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2018, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2018, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2018, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2018, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2018, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2018, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2018, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2018, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2017, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2017, 16:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/09/2017, 17:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

22/08/2017, 15:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/06/2017, 17:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/04/2017, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2017, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 18:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/02/2017, 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2017, 18:23

Ato ordinatório

•09/07/2024, 16:50

Ato ordinatório

•10/05/2024, 18:09

Ato ordinatório

•10/05/2024, 18:09

Ato ordinatório

•05/02/2024, 05:19

Ato ordinatório

•05/02/2024, 05:19

Ato ordinatório

•17/10/2023, 11:05

Ato ordinatório

•17/10/2023, 11:05

Ato ordinatório

•08/05/2023, 18:15

Ato ordinatório

•08/05/2023, 18:15

Decisão

•24/01/2023, 16:46

Ato ordinatório

•30/08/2022, 10:44

Ato ordinatório

•30/06/2022, 16:56

Despacho

•28/01/2022, 16:52

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•28/11/2025, 13:02

Ato ordinatório

•06/09/2024, 14:17

Ato ordinatório

•09/07/2024, 16:50

Ato ordinatório

•10/05/2024, 18:09

Ato ordinatório

•10/05/2024, 18:09

Ato ordinatório

•05/02/2024, 05:19

Ato ordinatório

•05/02/2024, 05:19

Ato ordinatório

•17/10/2023, 11:05

Ato ordinatório

•17/10/2023, 11:05

Ato ordinatório

•08/05/2023, 18:15

Ato ordinatório

•08/05/2023, 18:15

Decisão

•24/01/2023, 16:46

Ato ordinatório

•30/08/2022, 10:44

Ato ordinatório

•30/06/2022, 16:56

Despacho

•28/01/2022, 16:52

Certidão

•28/01/2022, 16:51

Decisão

•21/10/2021, 18:53

Despacho

•16/04/2021, 17:27