Execução Fiscal 0047048-16.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2012

Valor da Causa

R$ 19.910,70

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FERNANDO LAURINDO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:59

Publicado Edital em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 09:41

Expedição de Edital.

15/07/2022, 09:41

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:12

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2021, 17:24

Juntada de diligência

08/10/2021, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 13:32

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:59

Publicado Edital em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Ato ordinatório

•01/02/2022, 13:11

15/07/2022, 09:41

Expedição de Edital.

15/07/2022, 09:41

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:12

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2021, 17:24

Juntada de diligência

08/10/2021, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 13:32

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 13:24

Juntada de certidão

23/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de FERNANDO LAURINDO ALVES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 20:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:39

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 17:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO PGF

17/09/2020, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2020, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/03/2020, 10:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2020, 10:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2019, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/10/2019, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2019, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2019, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2018, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 18:22

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2018, 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/08/2018, 13:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2018, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2017, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2017, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2016, 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/11/2016, 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2016, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2016, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2015, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2015, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/11/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2015, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2015, 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - termo de penhora lavrado em secretaria

18/03/2015, 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/03/2015, 10:54

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

17/12/2014, 10:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/11/2014, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2014, 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/11/2014, 10:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/11/2014, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 11:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/10/2014, 11:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/10/2014, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/10/2014, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2014, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF

11/04/2014, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2014, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2014, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2014, 09:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2014, 13:25

OFICIO EXPEDIDO

13/03/2014, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 15:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2013, 11:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 20:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 13:21

CARGA: RETIRADOS PGF

19/04/2013, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

18/04/2013, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2013, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2013, 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2013, 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2013, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 12:06

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2012, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2012, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2012, 12:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2012, 12:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2012, 13:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2012, 11:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2012, 11:41

CITACAO: ORDENADA

11/10/2012, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2012, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2012, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2012, 13:50

INICIAL AUTUADA

19/09/2012, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2012, 14:28