Execução Fiscal 0001622-92.2005.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2005

Valor da Causa

R$ 767,65

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NICOLAU SUDAN

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:51

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:51

Arquivado Definitivamente

05/11/2021, 16:25

Juntada de Certidão

05/11/2021, 16:24

Processo Desarquivado

22/07/2021, 18:32

Arquivado Definitivamente

22/07/2021, 18:32

Decorrido prazo de NICOLAU SUDAN em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:14

Juntada de manifestação

21/04/2021, 12:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001622-92.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NICOLAU SUDAN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NICOLAU SUDAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:27

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 18:27

Juntada de volume

16/04/2021, 18:24

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:51

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:51

Arquivado Definitivamente

05/11/2021, 16:25

Juntada de Certidão

05/11/2021, 16:24

Processo Desarquivado

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•19/04/2021, 00:00

22/07/2021, 18:32

Arquivado Definitivamente

22/07/2021, 18:32

Decorrido prazo de NICOLAU SUDAN em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:14

Juntada de manifestação

21/04/2021, 12:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001622-92.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NICOLAU SUDAN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NICOLAU SUDAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:27

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 18:27

Juntada de volume

16/04/2021, 18:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 17/02/2020

14/02/2020, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/02/2020, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/02/2020, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 14:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

16/10/2019, 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2019, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N°: 7394

08/10/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2019, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2019, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 11:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/06/2013, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2013, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2013, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2013, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2013, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2012, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2012, 18:38

OFICIO EXPEDIDO

02/08/2012, 11:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 75/2012

10/04/2012, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2011, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2011, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO PFN

21/10/2010, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2010, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/09/2009, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2009, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2009, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2009, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2009, 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2009, 08:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. JOSE SEBASTIÇÃO RIBEIRO

24/07/2009, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2009, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2009, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2009, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2009, 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2009, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

18/02/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2008, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2008, 09:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/12/2008, 09:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/07/2008, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2008, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2008, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2008, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

19/06/2008, 19:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 07:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2008, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2007, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2007, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN REQ DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECAT

24/08/2007, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN, COM PETIÇÃO

24/08/2007, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

22/06/2007, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2007, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2006, 09:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/12/2006, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2006, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2006, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2006, 16:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/10/2006, 12:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORE

10/10/2006, 15:57

OFICIO EXPEDIDO

19/09/2006, 14:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/09/2006, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2006, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2006, 16:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/07/2006, 14:08

OFICIO EXPEDIDO

30/05/2006, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2006, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2006, 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/01/2006, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2006, 18:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2005, 18:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2005, 10:16