Execução Fiscal 0002544-35.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2016

Valor da Causa

R$ 36.299,08

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

CERAMICA REUNIDAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:42

Juntada de petição intercorrente

02/09/2022, 10:11

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 11:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/08/2022, 11:13

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:21

Juntada de impugnação

28/04/2022, 22:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:25

Juntada de Certidão

05/04/2022, 22:33

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 22:33

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:20

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:42

Juntada de petição intercorrente

02/09/2022, 10:11

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão (anexo)

•15/01/2026, 10:11

Despacho

•27/11/2025, 17:33

02/08/2022, 11:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/08/2022, 11:13

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:21

Juntada de impugnação

28/04/2022, 22:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:25

Juntada de Certidão

05/04/2022, 22:33

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 22:33

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:20

Conclusos para despacho

04/04/2022, 19:26

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 16:52

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 18:35

Juntada de Certidão

17/02/2022, 18:35

Juntada de petição intercorrente

03/01/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 04:51

Decorrido prazo de CERAMICA REUNIDAS LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:45

Juntada de certidão

28/08/2021, 11:51

Juntada de certidão

28/08/2021, 08:36

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2021, 11:27

Proferida decisão interlocutória

31/07/2021, 11:27

Conclusos para decisão

31/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de CERAMICA REUNIDAS LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de CERAMICA REUNIDAS LTDA - EPP em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:11

Juntada de petição intercorrente

21/04/2021, 04:34

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: CERAMICA REUNIDAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: INDIANO SOARES E SOUZA - TO5225 DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0002544-35.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2021, 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2021, 18:25

Juntada de Certidão

16/04/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 18:25

Conclusos para despacho

15/04/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:42

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 14:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 01/2020

25/01/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2019, 08:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2019, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2019, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2019, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

29/11/2018, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2018, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2018, 15:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ11/2018

03/10/2018, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2018, 08:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2018, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2018, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2018, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF

10/07/2018, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 60/71 - PETIÇÃO Nº 15564 - DA CERÂMICA REUNIDAS

05/07/2018, 15:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Até 22/04/2019

02/07/2018, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2018, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2018, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 10:50

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2018, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2018, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2018, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 11:34

CARGA: RETIRADOS PGF

12/01/2018, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

15/12/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 15:38

OFICIO EXPEDIDO

28/11/2017, 14:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2017, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2017, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2017, 16:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - transferência dos valores bloqueados para conta judicial

25/10/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

18/07/2017, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CEF

18/07/2017, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 11:37

CARGA: RETIRADOS AGU

26/05/2017, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

23/05/2017, 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/05/2017, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 63, DE 10/04/2017.

10/04/2017, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22/03/2017

22/03/2017, 11:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - FL. 40.

14/02/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

17/11/2016, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 04/11/2016

03/11/2016, 09:25

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

29/08/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/08/2016, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

16/08/2016, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA

01/08/2016, 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/07/2016, 18:10

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NÃO EXISTINDO PROCURAÇÃO QUE DÊ PODERES A QUALQUER PATRONO PARA REPRESENTÁ-LA NESTES AUTOS. CERTIFICO AINDA QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, NÃO HÁ ADVOGADO NOS AUTOS QUE TENHA PODERES PARA SUBSTABELECER. EM RAZÃO DISSO, O SUBSTABELECIMENTO DE FL. 14 NÃO TEM FORÇA LEGAL PARA SER CONSIDERADO.

16/06/2016, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2016, 08:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/06/2016, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2016, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2016, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2016, 13:54

Despacho

•13/08/2025, 17:35

Despacho

•31/01/2025, 10:12

Ato ordinatório

•23/08/2024, 19:18

Ato ordinatório

•23/08/2024, 19:18

Decisão

•26/03/2024, 11:14

Ato ordinatório

•25/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

•25/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

•30/07/2023, 21:53

Ato ordinatório

•30/07/2023, 21:53

Despacho

•06/03/2023, 14:02

Ato ordinatório

•18/12/2022, 18:21

Decisão

•02/08/2022, 11:13

Ato ordinatório

•05/04/2022, 22:33

Todos os documentos(19)

Decisão (anexo)

•15/01/2026, 10:11

Despacho

•27/11/2025, 17:33

Despacho

•13/08/2025, 17:35

Despacho

•31/01/2025, 10:12

Ato ordinatório

•23/08/2024, 19:18

Ato ordinatório

•23/08/2024, 19:18

Decisão

•26/03/2024, 11:14

Ato ordinatório

•25/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

•25/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

•30/07/2023, 21:53

Ato ordinatório

•30/07/2023, 21:53

Despacho

•06/03/2023, 14:02

Ato ordinatório

•18/12/2022, 18:21

Decisão

•02/08/2022, 11:13

Ato ordinatório

•05/04/2022, 22:33

Despacho

•05/04/2022, 10:20

Ato ordinatório

•17/02/2022, 18:35

Decisão

•31/07/2021, 11:27

Despacho

•16/04/2021, 18:25