Mandado de Segurança Cível 0056966-44.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.046,17

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARIA HELENA FERNANDES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

OAB/MG 92298·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 04:18

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 18:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/10/2021, 18:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 00:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/09/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/08/2021, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

27/08/2021, 15:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/05/2021, 12:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 19:27

Todas as movimentações(256)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 04:18

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 18:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/10/2021, 18:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 00:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

OUTROS

•27/08/2021, 16:33

15/09/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/08/2021, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

27/08/2021, 15:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/05/2021, 12:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 19:27

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056966-44.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 5ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERNANDES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:46

Juntado(a) - Certidão

07/04/2021, 17:10

Juntado(a) - Petição Inicial

07/04/2021, 17:09

Juntado(a) - Certidão

26/03/2021, 11:01

Juntado(a) - Mandado

21/10/2020, 10:19

Juntado(a) - Mandado

21/10/2020, 10:17

Juntado(a) - Certidão

21/10/2020, 10:10

Juntado(a) - Certidão

19/10/2020, 15:31

Juntado(a) - Decisão

06/10/2020, 12:12

Juntado(a) - Decisão

06/10/2020, 12:12

Juntado(a) - Certidão

18/08/2020, 13:22

Juntado(a) - Petição Incidental

06/07/2020, 13:30

Juntado(a) - Petição Incidental

06/07/2020, 13:30

Juntado(a) - Petição Incidental

06/07/2020, 13:30

Juntado(a) - Petição Incidental

06/07/2020, 13:30

Juntado(a) - Petição Incidental

02/07/2020, 14:06

Juntado(a) - Petição Incidental

02/07/2020, 14:06

Juntado(a) - Mandado

29/06/2020, 15:50

Juntado(a) - e-mail

29/06/2020, 15:50

Juntado(a) - Mandado

29/06/2020, 15:49

Juntado(a) - Certidão

29/06/2020, 15:36

Juntado(a) - Certidão

15/06/2020, 13:59

Juntado(a) - Petição Incidental

19/12/2019, 16:16

Juntado(a) - Petição Incidental

19/12/2019, 16:16

Juntado(a) - Petição Incidental

19/12/2019, 16:16

Juntado(a) - Mandado

12/12/2019, 18:19

Juntado(a) - Certidão

12/12/2019, 18:16

Juntado(a) - Certidão

05/12/2019, 13:53

Juntado(a) - Relatório / Voto

28/11/2019, 19:21

Juntado(a) - Ementa

28/11/2019, 19:21

Juntado(a) - Certidão

28/11/2019, 16:57

Juntado(a) - Certidão

28/10/2019, 12:12

Juntado(a) - Certidão

03/04/2019, 13:49

Juntado(a) - Mandado

08/03/2019, 15:42

Juntado(a) - Certidão

08/03/2019, 14:25

Juntado(a) - Certidão

08/03/2019, 14:04

Juntado(a) - Termo de Autuação

25/02/2019, 13:42

Juntado(a) - Ato Ordinatório

14/02/2019, 18:40

Juntado(a) - Petição Incidental

30/01/2019, 17:17

Juntado(a) - Mandado

12/11/2018, 19:05

Juntado(a) - Certidão

12/11/2018, 18:19

Juntado(a) - Petição Incidental

06/11/2018, 14:33

Juntado(a) - Petição Incidental

06/11/2018, 14:32

Juntado(a) - Petição Incidental

29/10/2018, 12:54

Juntado(a) - Petição Incidental

29/10/2018, 12:54

Juntado(a) - Certidão

23/10/2018, 13:50

Juntado(a) - Ementa

11/10/2018, 12:13

Juntado(a) - Relatório / Voto

11/10/2018, 12:13

Juntado(a) - Certidão

10/10/2018, 11:42

Juntado(a) - Certidão

27/08/2018, 10:01

Juntado(a) - Decisão

20/07/2018, 18:24

Juntado(a) - Decisão

20/07/2018, 18:22

Juntado(a) - Certidão

22/06/2018, 19:45

Juntado(a) - Certidão

19/04/2017, 12:21

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2017, 09:10

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2017, 09:10

Juntado(a) - Mandado

17/02/2017, 12:49

Juntado(a) - Certidão

17/02/2017, 12:47

Juntado(a) - Certidão

14/02/2017, 07:34

Juntado(a) - Decisão

07/02/2017, 21:06

Juntado(a) - Decisão

07/02/2017, 21:05

Juntado(a) - Certidão

23/01/2017, 13:54

Juntado(a) - Petição Incidental

21/11/2016, 08:04

Juntado(a) - Petição Incidental

21/11/2016, 08:04

Juntado(a) - Certidão

14/11/2016, 09:35

Juntado(a) - Mandado

14/11/2016, 08:08

Juntado(a) - Certidão

27/10/2016, 09:54

Juntado(a) - Despacho

19/10/2016, 20:52

Juntado(a) - Certidão

10/05/2016, 17:33

Juntado(a) - Petição Incidental

27/04/2016, 19:00

Juntado(a) - Petição Incidental

27/04/2016, 19:00

Juntado(a) - Petição Incidental

27/04/2016, 18:56

Juntado(a) - Petição Incidental

27/04/2016, 18:56

Juntado(a) - Certidão

30/03/2016, 18:24

Juntado(a) - Termo de Autuação

04/12/2015, 18:41

Juntado(a) - Petição Incidental

05/11/2015, 12:21

Juntado(a) - Mandado

22/10/2015, 17:31

Juntado(a) - Certidão

22/10/2015, 17:12

Juntado(a) - Certidão

19/10/2015, 19:38

Juntado(a) - Petição Incidental

28/01/2015, 12:57

Juntado(a) - Petição Incidental

28/01/2015, 12:57

Juntado(a) - Petição Incidental

28/01/2015, 12:51

Juntado(a) - Petição Incidental

28/01/2015, 12:51

Juntado(a) - Mandado

26/01/2015, 19:40

Juntado(a) - Certidão

26/01/2015, 18:39

Juntado(a) - Certidão

19/01/2015, 16:31

Juntado(a) - Petição Incidental

17/11/2014, 16:21

Juntado(a) - Petição Incidental

17/11/2014, 16:21

Juntado(a) - Certidão

06/11/2014, 17:18

Juntado(a) - Ementa

16/09/2014, 14:58

Juntado(a) - Relatório / Voto

16/09/2014, 14:58

Juntado(a) - Certidão

12/09/2014, 08:13

Juntado(a) - Petição Incidental

07/05/2014, 14:32

Juntado(a) - Petição Incidental

07/05/2014, 14:32

Juntado(a) - Mandado

25/04/2014, 15:01

Juntado(a) - Certidão

25/04/2014, 14:20

Juntado(a) - Certidão

14/04/2014, 16:02

Juntado(a) - Certidão

10/04/2014, 12:41

Juntado(a) - Nota Taquigráfica

31/03/2014, 18:50

Juntado(a) - Nota Taquigráfica

31/03/2014, 18:49

Juntado(a) - Ementa

29/01/2014, 17:43

Juntado(a) - Relatório / Voto

29/01/2014, 17:43

Juntado(a) - Certidão

29/11/2013, 15:22

Juntado(a) - Certidão

18/10/2013, 11:24

Juntado(a) - Petição Incidental

26/08/2013, 17:59

Juntado(a) - Mandado

05/08/2013, 17:04

Juntado(a) - Certidão

05/08/2013, 17:02

Juntado(a) - Certidão

29/07/2013, 16:19

Juntado(a) - Termo de Autuação

17/07/2013, 18:57

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

11/07/2013, 15:26

Juntado(a) - Certidão

11/07/2013, 15:25

Juntado(a) - Petição Incidental

10/07/2013, 14:34

Juntado(a) - Petição Incidental

10/07/2013, 14:34

Juntado(a) - Petição Incidental

10/07/2013, 14:34

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - P/ IMPTE. (REQUER COMP. IMPLANTAÇÃO BENEFICIO)

10/07/2013, 14:19

Juntado(a) - Certidão

08/07/2013, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2013, 11:05

Juntado(a) - Certidão

04/07/2013, 11:16

Juntado(a) - Certidão

23/05/2013, 14:55

Juntado(a) - Ofício

20/05/2013, 15:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 586/2013- AUT. COATORA

20/05/2013, 15:25

Juntado(a) - Certidão

20/05/2013, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/05/2013, 11:07

Juntado(a) - Certidão

16/05/2013, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/05/2013, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/05/2013, 09:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. APEL. INSS

16/05/2013, 09:36

Juntado(a) - Decisão

15/05/2013, 16:28

Juntado(a) - Certidão

14/05/2013, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 18:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf e impte (cientes da sentença)

14/05/2013, 13:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - inss

14/05/2013, 13:29

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2013, 13:29

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2013, 13:29

Juntado(a) - Certidão

14/05/2013, 13:28

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2013, 13:26

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2013, 13:26

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2013, 13:25

Juntado(a) - Petição Incidental

14/05/2013, 13:25

Juntado(a) - Certidão

14/05/2013, 13:05

Juntado(a) - Certidão

14/05/2013, 13:04

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF.587/2013-PROCURADOR

14/05/2013, 12:25

Juntado(a) - Ofício

14/05/2013, 12:24

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 594/2013 - MPF

14/05/2013, 12:18

Juntado(a) - Ofício

14/05/2013, 12:18

Juntado(a) - Certidão

09/05/2013, 10:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/05/2013, 09:35

Juntado(a) - Certidão

07/05/2013, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/05/2013, 11:25

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 586, 587 E 594/13

06/05/2013, 14:28

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - of. 586 (autor. coatora), 587 (INSS) e 594/13 (MPF).

06/05/2013, 14:27

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CVD 00244.2013.00053800.1.00119/00128

06/05/2013, 14:25

Juntado(a) - Certidão

06/05/2013, 14:21

Juntado(a) - Certidão

02/05/2013, 17:44

Juntado(a) - Sentença

02/05/2013, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 14:21

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

05/04/2013, 18:30

Juntado(a) - Certidão

05/04/2013, 18:27

Juntado(a) - Petição Incidental

05/04/2013, 17:41

Juntado(a) - Petição Incidental

05/04/2013, 17:41

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 390/2013-MPF

04/04/2013, 12:50

Juntado(a) - Ofício

04/04/2013, 12:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PA APRESENTADO PELO INSS

03/04/2013, 18:00

Juntado(a) - Petição

03/04/2013, 17:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO INSS

22/03/2013, 16:18

Juntado(a) - Petição Incidental

22/03/2013, 16:17

Juntado(a) - Petição Incidental

22/03/2013, 16:17

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 390/5V/13 - MPF

20/03/2013, 15:12

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 390/5V/13 - MPF

20/03/2013, 15:11

Juntado(a) - Certidão

20/03/2013, 15:11

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - pela autoridade coatora

18/03/2013, 17:53

Juntado(a) - Petição Incidental

18/03/2013, 17:52

Juntado(a) - Certidão

18/03/2013, 17:51

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 257 E 258/2013- AUT. COATORA E PROCURADOR

12/03/2013, 13:18

Juntado(a) - Ofício

12/03/2013, 13:18

Juntado(a) - Ofício

12/03/2013, 13:17

Juntado(a) - Certidão

12/03/2013, 13:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS (OFICIO INFORMANDO QUE SOLICITOU PA EM OUTRA AGENCIA)

07/03/2013, 12:56

Juntado(a) - Petição Incidental

07/03/2013, 12:56

Juntado(a) - Petição Incidental

07/03/2013, 12:56

Juntado(a) - Certidão

05/03/2013, 12:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/03/2013, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/03/2013, 11:13

Juntado(a) - Certidão

01/03/2013, 11:12

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - Of. 257 e 258/5V13

28/02/2013, 13:23

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - of. 257 e 258/5V/13

28/02/2013, 13:23

Juntado(a) - Certidão

28/02/2013, 13:23

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/02/2013, 17:19

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - E-CVD 00023.2013.00053800.1.00119/00136

27/02/2013, 17:18

Juntado(a) - Certidão

26/02/2013, 14:17

Juntado(a) - Decisão Liminar

26/02/2013, 14:17

Juntado(a) - Certidão

20/02/2013, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2013, 14:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impte

19/02/2013, 07:57

Juntado(a) - Petição Incidental

19/02/2013, 07:57

Juntado(a) - Petição Incidental

19/02/2013, 07:57

Juntado(a) - Petição Incidental

19/02/2013, 07:57

Juntado(a) - Petição Incidental

19/02/2013, 07:57

Juntado(a) - Certidão

17/01/2013, 11:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/01/2013, 09:58

Juntado(a) - Certidão

15/01/2013, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/01/2013, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2013, 12:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2013, 12:38

Juntado(a) - Despacho

17/12/2012, 15:28

Juntado(a) - Certidão

14/12/2012, 19:25

Juntado(a) - Petição Incidental

14/12/2012, 15:34

Juntado(a) - Petição Incidental

14/12/2012, 15:34

Juntado(a) - Petição Incidental

14/12/2012, 15:34

Juntado(a) - Certidão

14/12/2012, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

14/12/2012, 11:57

Juntado(a) - Certidão

28/11/2012, 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/11/2012, 09:12

Juntado(a) - Certidão

26/11/2012, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/11/2012, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2012, 12:29

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/11/2012, 12:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

21/11/2012, 12:27

Juntado(a) - Despacho

19/11/2012, 16:52

Juntado(a) - Certidão

16/11/2012, 19:38

Juntado(a) - Despacho

16/11/2012, 16:21

Juntado(a) - Certidão

16/11/2012, 15:23

Juntado(a) - Termo de Autuação

16/11/2012, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2012, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 14:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

16/11/2012, 13:41

Juntado(a) - Documentos da Inicial

14/11/2012, 15:12

Juntado(a) - Documentos da Inicial

14/11/2012, 15:12

Juntado(a) - Documentos da Inicial

14/11/2012, 15:12

Juntado(a) - Petição Inicial

14/11/2012, 15:12

Juntado(a) - Petição Inicial

14/11/2012, 15:12

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

14/11/2012, 14:14

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

14/11/2012, 14:13

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

14/11/2012, 14:13

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

14/11/2012, 14:11