Procedimento do Juizado Especial Cível 1000603-61.2019.4.01.3804 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000603-61.2019.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JADIR SATURNINO RELATOR(A):EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR RELATÓRIO Recurso julgado sob a sistemática de EMENTA-VOTO (assinado eletronicamente) Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG VOTO - VENCEDOR EMENTA-VOTO RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. NO PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, O SEGURADO DO RGPS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO CONJUNTO DAS RENDAS DO TRABALHO EXERCIDO, AINDA QUE INCOMPATÍVEL COM SUA INCAPACIDADE LABORAL, E DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO RETROATIVAMENTE. TEMA 1013/STJ. 1. Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO Nº 1000603-61.2019.4.01.3804 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso contra a sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 30/08/2018, dia imediatamente posterior à DCB, e a pagar as parcelas vencidas. A fundamentação da sentença sustenta a parcial procedência da demanda da seguinte forma: Quanto à incapacidade laborativa, apresenta o autor quadro de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, estando total e temporariamente incapaz para o trabalho, desde 07/08/2017 (laudo pericial, sob o termo do ID 43342996). Na data do início da incapacidade – DII, o autor possuía qualidade de segurado (artigo 13, inciso I do Decreto nº. 3.048/99) e preenchia o requisito carência (artigo 24, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91), visto que estava em gozo de benefício (CNIS em anexo). Como se vê, há incapacidade total e temporária, a demandar o afastamento da atividade laboral, na forma apontada pelo laudo, a fim de suceder tratamento e reavaliação. Fixada a DII em 07/08/2017, data em que o autor recebia o benefício na esfera administrativa, faz-se necessário o restabelecimento do auxílio-doença nº. 617.868.432-4. Quanto ao término do benefício, fixo a data de cessação após o prazo de cento de vinte dias, a contar da implantação, sem prejuízo da realização de nova perícia por iniciativa do INSS. Ressalva-se o direito de prorrogação do benefício, caso réu pelo segurado e reconhecida a incapacidade pelo perito do INSS. Esta interpretação é consentânea à natureza da prestação previdenciária sem deixar desprovido o segurado. Pede o recorrente a reforma da sentença sustentando, em suma, que “o pagamento de parcelas atrasadas de benefício por incapacidade em período de comprovado exercício de atividade laborativa ou gozo de benefício previdenciário inacumulável, bem como de seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90, art. 3º, III), não é admissível.”. 2. Sentença, de acordo com o excerto transcrito, motivada de forma coerente com a prova produzida, a legislação de regência e a jurisprudência dominante, cuja fundamentação não foi abalada pelas razões recursais. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da lei n. 9.099/95. Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111/STJ. Custas sob isenção. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, a 1ª Turma Recursal resolve NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto do Relator. (assinado eletronicamente) Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG DEMAIS VOTOS EMENTA Recurso julgado sob a sistemática de EMENTA-VOTO (assinado eletronicamente) Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG

17/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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