Procedimento do Juizado Especial Cível 0003021-30.2017.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.262,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara JEF de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 2° Grau · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

Partes do Processo

ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL 08200756637

CNPJ

Autor

ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ALVES DE LIMA

CPF·Representa: Autor

KELLEN CRISTINE SOARES LIMA

CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 3285/005/86404729-0

17/06/2025, 08:21

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 3285/005/86401851-7

17/06/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/06/2025, 14:47

Expedição de ofício

06/06/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/06/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

04/06/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

27/05/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

26/05/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:35

Despacho

19/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:35

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 3285/005/86404729-0

17/06/2025, 08:21

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 3285/005/86401851-7

17/06/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 14:58

12/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/06/2025, 14:47

Expedição de ofício

06/06/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/06/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

04/06/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

27/05/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

26/05/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:35

Despacho

19/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

31/01/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

29/12/2024, 23:59

Despacho

19/12/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:58

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC033281 - BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE)

29/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/10/2024, 03:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/10/2024, 09:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/08/2024, 15:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/08/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 11:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/08/2024, 10:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 11:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/06/2024, 14:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/06/2024, 10:16

Recebidos os autos

10/06/2024, 10:16

Juntada de Petição - Juntada de intimação de pauta

10/06/2024, 10:16

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

07/06/2024, 11:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

07/06/2024, 11:08

Juntado(a) - Juntada de Informação

07/06/2024, 11:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL 08200756637 em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:30

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2637-09 (RECORRENTE) e não-provido

15/04/2024, 15:30

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2023, 08:56

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

05/05/2023, 08:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

22/06/2021, 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/06/2021, 11:27

Recebidos os autos

22/06/2021, 11:27

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 11:27

Juntado(a) - Juntada de Informação

09/06/2021, 15:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL 08200756637 em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL 08200756637 em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:35

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

26/04/2021, 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 13:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/04/2021, 09:40

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:27

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003021-30.2017.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL 08200756637 e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003021-30.2017.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIAL 08200756637 e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 19:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 19:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 19:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 19:09

Juntado(a) - Juntada de volume

16/04/2021, 19:07

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 19:03

Juntado(a) - Juntada de outras peças

09/03/2021, 16:05

Juntado(a) - Petição Inicial

15/02/2021, 19:42

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2021, 09:24

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

11/02/2021, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/01/2021, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

18/01/2021, 14:33

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

15/12/2020, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A CARGA REALIZADA EM 06/03/2020.

04/03/2020, 13:51

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2020, 14:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/02/2020, 17:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A CARGA REALIZADA EM 03/02/2020

28/01/2020, 14:18

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

27/01/2020, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

21/02/2019, 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/02/2019, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

04/02/2019, 14:46

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

31/01/2019, 13:34

Juntado(a) - CITACAO: PELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

08/01/2019, 16:18

Juntado(a) - CITACAO: PELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA

26/11/2018, 12:24

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 10:56

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/10/2018, 12:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/10/2018, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2018, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

08/10/2018, 13:51

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

27/09/2018, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

15/06/2018, 14:38

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

12/06/2018, 10:30

Juntado(a) - CITACAO: PELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

18/05/2018, 15:18

Juntado(a) - CITACAO: PELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA

12/04/2018, 12:49

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2018, 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

23/02/2018, 17:51

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

19/02/2018, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

18/12/2017, 15:02

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 14:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

20/10/2017, 13:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/10/2017, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/10/2017, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

05/10/2017, 11:42

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

02/10/2017, 14:07

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/09/2017, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - MOVIMETAÇÃO REFERENTE À CARGA REALIZADA EM 04.08.2017.

02/08/2017, 12:25

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

31/07/2017, 18:27

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/07/2017, 15:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2017, 13:04

OUTROS

•15/04/2024, 15:30