Procedimento Comum Cível 0015555-18.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA ANDRADE NACIF

OAB/MG 110935·CPF·Representa: Autor

WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

OAB/MG 107290·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 09:15

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 15:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 13:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/06/2022, 18:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 14:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/05/2022, 14:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:58

Todas as movimentações(141)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 09:15

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 15:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

OUTROS

•11/07/2022, 13:37

OUTROS

•31/05/2022, 14:39

11/07/2022, 13:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/06/2022, 18:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 14:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/05/2022, 14:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2022, 10:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:14

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2022, 14:13

Juntado(a) - Juntada de volume

06/04/2022, 14:13

Juntado(a) - Petição Inicial

03/12/2021, 12:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2021, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/04/2021, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 15555-18.2012.4.01.3801 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A Exma. Sra. Juiza exarou: De ordem deste Juízo e diante da manutenção suspensão dos prazos processuais de autos físicos, nos moldes da RESOLUÇÃO PRESI 11.2021. No intuito de viabilizar a migração destes processos e sua tramitação por meio eletrônico, INTIMEM-SE as partes para que, havendo interesse, providenciem a carga dos autos para fins de digitalização dos processos que retornaram do TRF1ªR. Neste caso, a parte interessada deverá acessar o balcão virtual, nos dias úteis, entre 13h e 18h, para agendamento da carga (acessando o endereço "https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJMG-SSJdeJuizdeFora-4VaraFederalCiveleCriminal" ). Feito isso, a Secretaria lançará a fase de migração entre os sistemas. Concluída a migração, a(o) advogada(o) será intimada(o), via Pje, para inserir os arquivos digitalizados nos autos específicos, observando o limite de 20mb por arquivo.

19/04/2021, 00:00

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

13/04/2021, 09:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

13/04/2021, 09:51

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/06/2018, 10:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

25/05/2018, 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2018, 12:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/03/2018, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 15:38

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/01/2018, 11:43

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

26/01/2018, 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2018, 11:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/12/2017, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/12/2017, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/12

01/12/2017, 20:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2017, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/09/2017, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/08/2017, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 17/08

09/08/2017, 19:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/08/2017, 17:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/06/2017, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/06/2017, 18:34

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/06/2017, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2017, 13:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 13:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2017, 17:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2017, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2017, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 08/05

03/05/2017, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2017, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2017, 17:13

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

21/02/2017, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 14:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/02/2017, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PGF

01/02/2017, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2017, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/01/2017, 16:44

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/01/2017, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/08/2015, 12:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2015, 15:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2015, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/07/2015, 12:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 12:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2015, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/05/2015, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 21/05

19/05/2015, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2015, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 14:14

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/03/2015, 14:48

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/03/2015, 16:56

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

16/03/2015, 16:56

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/01/2015, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2015, 15:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/11/2014, 13:16

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/10/2014, 18:42

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/09/2014, 19:10

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

10/09/2014, 19:10

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/07/2014, 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

17/07/2014, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/07/2014, 10:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2014, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 10:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2014, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

25/06/2014, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/06/2014, 09:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2014, 09:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 10:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/05/2014, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/05/2014, 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2014, 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2014, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2014, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2014, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 02/04

28/03/2014, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2014, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 14:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MRS LOgist.

10/02/2014, 11:39

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2013, 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2013, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/11/2013, 16:37

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/11/2013, 18:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

04/11/2013, 18:53

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2013, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2013, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 12:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/08/2013, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

01/08/2013, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/07/2013, 12:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2013, 12:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/07/2013, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 18:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/07/2013, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/06/2013, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 28/09

26/06/2013, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/04/2013, 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 12:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

15/03/2013, 17:07

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/03/2013, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2013, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2013, 14:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2013, 16:12

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

18/01/2013, 16:12

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/01/2013, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2012, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 11:22

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V

23/11/2012, 15:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/11/2012, 15:54