Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019813-08.2001.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2001

Valor da Causa

R$ 180,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 04ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Vice Presidência

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA

CPF

Autor

ELIZABETE PEREIRA LAGE

CPF

Autor

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (AGU)

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA

OAB/BA 7404·CPF·Representa: Autor

THIAGO DA SILVA BATISTA

CPF·Representa: Autor

BRUNO TRELINSKI

CPF·Representa: Autor

BRUNA MAGALHAES SANTINI

CPF·Representa: Autor

MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA

CPF

Autor

ELIZABETE PEREIRA LAGE

CPF

Autor

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (AGU)

Terceiro

ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGU)

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR

Reu

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA

OAB/BA 7404·CPF·Representa: Autor

THIAGO DA SILVA BATISTA

CPF·Representa: Autor

BRUNO TRELINSKI

CPF·Representa: Autor

BRUNA MAGALHAES SANTINI

CPF·Representa: Autor

MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA

Representa: Réu

CARLOS ANSELMO DATES DOS ANJOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 15:39

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 09:39

Juntada de certidão

08/04/2026, 08:16

Juntada de petição intercorrente

02/04/2026, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 19:45

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:42

Juntada de documentos diversos

17/03/2026, 10:40

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 19:03

Juntada de certidão

11/03/2026, 07:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 16:11

Todas as movimentações(378)

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 15:39

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 09:39

Juntada de certidão

08/04/2026, 08:16

Juntada de petição intercorrente

02/04/2026, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 12:53

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 19:45

Despacho

•25/02/2026, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 19:45

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:42

Juntada de documentos diversos

17/03/2026, 10:40

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 19:03

Juntada de certidão

11/03/2026, 07:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2026, 16:11

Juntada de certidão

04/03/2026, 15:56

Juntada de certidão

04/03/2026, 15:55

Juntada de manifestação

03/03/2026, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 09:31

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:09

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 12:36

Juntada de petição intercorrente

13/02/2026, 23:18

Juntada de petição intercorrente

13/02/2026, 20:14

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:59

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:42

Juntada de petição intercorrente

02/02/2026, 06:45

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:03

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2026, 11:50

Juntada de Certidão

26/01/2026, 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2026, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 11:50

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:21

Juntada de petição intercorrente

23/01/2026, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

23/01/2026, 02:40

Publicado Despacho em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:40

Juntada de certidão

14/01/2026, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2026, 09:34

Juntada de Certidão

12/01/2026, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 09:34

Conclusos para despacho

12/01/2026, 08:49

Juntada de petição intercorrente

09/01/2026, 11:32

Juntada de certidão

09/01/2026, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 08:57

Juntada de petição intercorrente

19/12/2025, 13:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/05/2025, 14:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA LAGE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:42

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 15:48

Juntada de Certidão

22/04/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA LAGE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:15

Juntada de certidão

01/04/2025, 10:33

Juntada de certidão de expedição de documento

31/03/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:31

Expedição de Documento Precatório.

26/03/2025, 15:31

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

26/03/2025, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 18:12

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:56

Juntada de petição intercorrente

25/03/2025, 09:57

Juntada de petição intercorrente

24/03/2025, 23:06

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2025, 09:45

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:45

Conclusos para despacho

06/03/2025, 08:10

Juntada de petição intercorrente

28/02/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 08:40

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:29

Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 10:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA.

27/12/2024, 15:10

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

27/12/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/10/2024, 08:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2024, 08:13

Juntada de certidão

29/10/2024, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

28/10/2024, 14:46

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 11:59

Juntada de Certidão

26/09/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:59

Conclusos para despacho

26/09/2024, 07:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA.

25/09/2024, 08:56

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

25/09/2024, 08:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2024, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

23/09/2024, 09:39

Juntada de certidão

23/09/2024, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:00

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:32

Juntada de manifestação

06/09/2024, 22:43

Juntada de Certidão

20/08/2024, 10:44

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 10:44

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:49

Juntada de manifestação

19/08/2024, 23:51

Juntada de Certidão

26/07/2024, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 09:37

Conclusos para despacho

26/07/2024, 08:22

Juntada de petição intercorrente

26/07/2024, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 11:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2024, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:57

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:55

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Juntada de cumprimento de sentença

17/06/2024, 21:52

Juntada de petição intercorrente

09/06/2024, 23:01

Juntada de petição intercorrente

09/06/2024, 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:45

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:35

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:08

Juntada de petição inicial

28/05/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019813-08.2001.4.01.3300. APELADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETE PEREIRA LAGE CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - (OAB: BA7404) ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR CREUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros Advogado do(a)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019813-08.2001.4.01.3300. APELADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETE PEREIRA LAGE CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - (OAB: BA7404) ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR CREUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros Advogado do(a)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019813-08.2001.4.01.3300. APELADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETE PEREIRA LAGE CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - (OAB: BA7404) ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR CREUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros Advogado do(a)

19/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/03/2021, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSOS FÍSICOS

20/02/2013, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SEM PETIÇÃO

29/01/2013, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

28/01/2013, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2013, 10:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/01/2013, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2013, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOLUMES

17/01/2013, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 28 / 01 / 2013

11/01/2013, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/01/2013, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2013, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 13/12/12

07/01/2013, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/12/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/12/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/12/2012, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2012, 15:08

REMESSA ORDENADA: TRF

19/12/2012, 15:08

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

19/12/2012, 15:07

RECURSO RECEBIDO

19/12/2012, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2012, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2012, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 19:06

CARGA: RETIRADOS MPF

22/11/2012, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2012, 17:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/11/2012, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2012, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2012, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2012, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 16:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/10/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 09 / 10 / 2012

24/09/2012, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/09/2012, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2012, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/09/2012, 15:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CÁLCULO DE CUSTAS

19/09/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA ARQUIVADA NO ECVD EM 17/09/2012

14/09/2012, 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/02/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2012, 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF

11/01/2012, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 18:43

CARGA: RETIRADOS AGU

09/01/2012, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2011, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2011, 18:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/09/2011, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/08/2011, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/08/2011, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/08/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/08/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/08/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2011, 13:19

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - PARA A RÉ CREUZA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

09/08/2011, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2011, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2010, 15:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADA DE PEÇAS TRASLADADAS DOS AUTOS N. 2009.33.00.009203-8.

02/12/2010, 16:32

TRASLADO PECAS ORDENADO

01/12/2010, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2010, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 18:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/04/2010, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/04/2010, 08:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/04/2010, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2010, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/04/2010, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/04/2010, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2010, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2010, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2010, 10:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/02/2010, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/02/2010, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2010, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2010, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2009, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2009, 18:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/10/2009, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2009, 17:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EM 05/08/09

14/08/2009, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2009, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2009, 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF

05/08/2009, 08:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/07/2009, 16:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

29/07/2009, 16:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/07/2009, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2009, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2009, 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/07/2009, 09:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/07/2009, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/07/2009, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/07/2009, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/07/2009, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/07/2009, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/07/2009, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU

15/06/2009, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

05/06/2009, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/05/2009, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/05/2009, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2009, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2009, 13:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2009, 13:54

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

19/05/2009, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2009, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2009, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2008, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2008, 18:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/11/2008, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2008, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2008, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2008, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/10/2008, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/10/2008, 12:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2008, 12:52

CITACAO: ORDENADA

20/10/2008, 12:52

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

20/10/2008, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2008, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2008, 19:07

TRANSITO EM JULGADO EM

03/07/2008, 18:31

RECEBIDOS DO TRF

03/07/2008, 18:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/07/2006, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/07/2006, 16:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/07/2006, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2006, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. DOS ALGIBEBES, 04, ED. CILIO PEDREIRAS, SL. 204, COMERCIO

30/06/2006, 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - DJ PROGRAMADO PARA O DIA 13.05.2006

25/05/2006, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2006, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

24/04/2006, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/04/2006, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/04/2006, 13:24

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

20/04/2006, 13:24

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

20/04/2006, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2006, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2006, 14:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/03/2006, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2006, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU

13/02/2006, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ23/01

02/12/2005, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/11/2005, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DA PARTE AUTORA. PZ08/11

24/10/2005, 17:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/10/2005, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2005, 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/10/2005, 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - LIVRO REG. SENTENCA 378A, FLS. 06/16

11/10/2005, 17:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/09/2005, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/04/2005, 17:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

15/03/2005, 13:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

09/03/2005, 17:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

24/02/2005, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2005, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2005, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. E ATESTADO DO ADV. DA RÉ

24/02/2005, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

21/02/2005, 18:30

CARGA: RETIRADOS AGU

14/02/2005, 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA

11/02/2005, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 01 / 02 / 2005

27/01/2005, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 26/01/05

26/01/2005, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2005, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2005, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2005, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2005, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/01/2005, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 5 MANDADOS

21/01/2005, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2005, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU

17/01/2005, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS 6 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA

11/01/2005, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/01/2005, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2005, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/01/2005, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/12/2004, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 09/12

09/12/2004, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2004, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/12/2004, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2004, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2004, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2004, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

06/12/2004, 14:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

17/11/2004, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

17/11/2004, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2004, 18:23

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

05/04/2004, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/04/2004, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. INACIO TOSTA, 115, SL. 204, NAZARE

23/03/2004, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 02 / 04 / 2004

23/03/2004, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 12/11/2003

22/03/2004, 08:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

17/03/2004, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

02/03/2004, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU

01/03/2004, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/02/2004, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2004, 16:40

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

19/02/2004, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2004, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2004, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

27/01/2004, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU

26/01/2004, 09:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/01/2004, 17:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/01/2004, 17:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2003, 15:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/12/2003, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ15/12

05/12/2003, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 01/10/2003

17/09/2003, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REMETER AO DJ

08/09/2003, 10:42

CITACAO: ORDENADA

08/09/2003, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2003, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2003, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2003, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

23/07/2003, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU

21/07/2003, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/07/2003, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2003, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

25/04/2003, 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/04/2003, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/04/2003, 17:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO EXARADA

27/03/2003, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/02/2003, 16:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTACOES

24/02/2003, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2003, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2003, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO EXARADA

11/02/2003, 14:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação da UNIÂO. falta o segundo réu.

12/09/2002, 11:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2002, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/05/2002, 18:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/05/2002, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2002, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/03/2002, 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇAO RETIFICADA

06/02/2002, 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RECEBIDO EM 10/12

19/12/2001, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2001, 08:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 03/12/01

03/12/2001, 10:00

INICIAL AUTUADA

07/11/2001, 11:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/11/2001, 11:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2001, 13:20

Despacho

•03/02/2026, 12:16

Despacho

•26/01/2026, 11:50

Despacho

•26/01/2026, 11:50

Despacho

•12/01/2026, 09:34

Despacho

•12/01/2026, 09:34

Despacho

•22/04/2025, 15:48

Despacho

•25/03/2025, 18:12

Despacho

•06/03/2025, 09:45

Despacho

•29/01/2025, 14:58

Despacho

•28/10/2024, 16:04

Despacho

•26/09/2024, 11:59

Despacho

•18/09/2024, 15:00

Despacho

•20/08/2024, 10:44

Todos os documentos(21)

Despacho

•20/03/2026, 19:45

Despacho

•25/02/2026, 09:31

Despacho

•03/02/2026, 12:16

Despacho

•26/01/2026, 11:50

Despacho

•26/01/2026, 11:50

Despacho

•12/01/2026, 09:34

Despacho

•12/01/2026, 09:34

Despacho

•22/04/2025, 15:48

Despacho

•25/03/2025, 18:12

Despacho

•06/03/2025, 09:45

Despacho

•29/01/2025, 14:58

Despacho

•28/10/2024, 16:04

Despacho

•26/09/2024, 11:59

Despacho

•18/09/2024, 15:00

Despacho

•20/08/2024, 10:44

Despacho

•26/07/2024, 09:37

Despacho

•18/06/2024, 10:57

Cumprimento de Sentença

•17/06/2024, 21:52

Despacho

•29/05/2024, 10:45

Decisão

•01/03/2024, 17:16

Acórdão

•13/07/2022, 19:14