Execução Fiscal 0001810-28.2014.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2014

Valor da Causa

R$ 2.071,89

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSON ANTONIO ROCHA

OAB/MG 99071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SAO FELIPPO TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

EUCLENES CARLOS FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 11:24

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:24

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 16:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:50

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:53

Decorrido prazo de SAO FELIPPO TURISMO LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:27

Juntada de manifestação

17/11/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 14:28

Juntada de Certidão

01/10/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 14:28

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/10/2021, 14:28

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 18:11

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 11:24

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:24

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 16:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:50

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•01/10/2021, 14:28

06/12/2021, 13:53

Decorrido prazo de SAO FELIPPO TURISMO LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:27

Juntada de manifestação

17/11/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 14:28

Juntada de Certidão

01/10/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 14:28

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/10/2021, 14:28

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 18:11

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 17:54

Conclusos para decisão

30/06/2021, 17:51

Decorrido prazo de SAO FELIPPO TURISMO LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:21

Decorrido prazo de EUCLENES CARLOS FERNANDES em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de EUCLENES CARLOS FERNANDES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 10:27

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001810-28.2014.4.01.3824. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: SAO FELIPPO TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUCLENES CARLOS FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUIUTABA, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2021, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001810-28.2014.4.01.3824. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: SAO FELIPPO TURISMO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUCLENES CARLOS FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUIUTABA, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 08:56

Juntada de certidão de processo migrado

17/04/2021, 08:55

Juntada de volume

17/04/2021, 08:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO SÃO FELIPPO TURISMO FLS 132 A 136

01/03/2021, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2021, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2020, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ANTT DE FLS. 126-128

26/10/2020, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2020, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

18/05/2020, 16:03

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2020, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/03/2020, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2020, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2020, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/09/2019, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ANTT

02/09/2019, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANTT

11/07/2019, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2019, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2019, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2019, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 16:22

CARGA: RETIRADOS PGF

16/01/2019, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF (ANTT).

14/01/2019, 18:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD.

14/01/2019, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2019, 18:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/09/2018, 18:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/09/2018, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2018, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2018, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 12:25

CARGA: RETIRADOS PGF

11/04/2018, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF (ANTT).

04/04/2018, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2017, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2017, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 14:15

CARGA: RETIRADOS PGF

08/11/2017, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - ANTT

31/10/2017, 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/10/2017, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2017, 12:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/04/2017, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2017, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 16:50

CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2016, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2016, 11:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2016, 12:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/11/2016, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF

10/06/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2016, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2016, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

11/04/2016, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/03/2016, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/03/2016, 16:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/2016, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/01/2016, 14:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

16/12/2015, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2015, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2015, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2015, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2015, 17:51

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2015, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/09/2015, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/08/2015, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/08/2015, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2015, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2015, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2015, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 13:32

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2015, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 04/03/2015

04/03/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2015, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2015, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 13:54

INICIAL AUTUADA

20/11/2014, 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2014, 12:09