Apelação Cível 0003005-34.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

LUIZEMAR PEREIRA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2021, 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:10

Julgado procedente o pedido

12/04/2021, 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2021, 16:27

Juntada de certidão de julgamento

07/04/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Incluído em pauta para 06/04/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

18/03/2021, 15:38

Decorrido prazo de LUIZEMAR PEREIRA SILVA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:48

Conclusos para decisão

12/02/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

26/01/2021, 11:48

Todas as movimentações(64)

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2021, 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•16/02/2024, 13:53

ACÓRDÃO

•12/04/2021, 16:11

13/04/2021, 14:10

Julgado procedente o pedido

12/04/2021, 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2021, 16:27

Juntada de certidão de julgamento

07/04/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:49

Incluído em pauta para 06/04/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

18/03/2021, 15:38

Decorrido prazo de LUIZEMAR PEREIRA SILVA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

27/02/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:48

Conclusos para decisão

12/02/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

26/01/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:22

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 13:32

Juntada de Petição (outras)

24/11/2020, 13:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 16:08

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

04/11/2020, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

04/11/2020, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/10/2020, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/06/2020, 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

18/03/2020, 09:28

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

18/03/2020, 09:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/03/2019, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/03/2019, 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/03/2019, 16:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

21/03/2019, 16:17

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

21/03/2019, 13:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

15/02/2019, 07:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4659114 RECURSO ESPECIAL

11/02/2019, 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/02/2019, 14:19

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/01/2019, 12:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 22/11/18 ÀS PÁGIAS 601/751

23/11/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2018. Nº de folhas do processo: 96

23/11/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/11/2018, 18:41

PROCESSO REMETIDO

08/11/2018, 15:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

06/11/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 24/10/2018 DA PÁGINA 1179 A 1208

24/10/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2018

19/10/2018, 14:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/09/2018, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/09/2018, 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/09/2018, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4554309 EMBARGOS DE DECLARACAO

31/08/2018, 19:02

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/08/2018, 12:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

17/08/2018, 17:22

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

10/08/2018, 15:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382

13/07/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018. Nº de folhas do processo: 83

13/07/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/07/2018, 09:26

PROCESSO REMETIDO

04/07/2018, 11:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

25/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/06/2018 DA PÁG. 401 A 469

14/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2018

11/06/2018, 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/06/2013, 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

01/06/2013, 09:07

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:56

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/05/2013, 12:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/04/2012, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

17/04/2012, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

17/04/2012, 10:56

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

16/04/2012, 18:14