Execução Fiscal 0000330-57.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.926,41

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUMARI CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIS CALDEIRA DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/11/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

29/08/2021, 21:55

Juntada de Certidão

29/08/2021, 21:43

Juntada de manifestação

19/07/2021, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 17:29

Juntada de Certidão

16/07/2021, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2021, 17:29

Decorrido prazo de LUMARI CONFECCOES LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de LUIS CALDEIRA DE MOURA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:11

Juntada de manifestação

26/05/2021, 21:51

Conclusos para decisão

25/05/2021, 10:11

Juntada de manifestação

21/05/2021, 23:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:35

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/11/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

29/08/2021, 21:55

Juntada de Certidão

29/08/2021, 21:43

Juntada de manifestação

19/07/2021, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 17:29

Documentos

Sentença Tipo A

•16/07/2021, 17:29

Despacho

•19/04/2021, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 17:29

Juntada de Certidão

16/07/2021, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2021, 17:29

Decorrido prazo de LUMARI CONFECCOES LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de LUIS CALDEIRA DE MOURA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:11

Juntada de manifestação

26/05/2021, 21:51

Conclusos para decisão

25/05/2021, 10:11

Juntada de manifestação

21/05/2021, 23:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:35

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000330-57.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUMARI CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUMARI CONFECCOES LTDA - ME LUIS CALDEIRA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000330-57.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUMARI CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUMARI CONFECCOES LTDA - ME LUIS CALDEIRA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 19:54

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 07:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/05/2010, 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/07/2008, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2008, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

12/05/2008, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2008, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2008, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2008, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 303 DE 09/01/2008 FLS. 117/118 - DA UNIÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO.

18/01/2008, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2008, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

30/11/2007, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2007, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2007, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2007, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2007, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2007, 09:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES

10/07/2007, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2007, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

09/07/2007, 12:14

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

05/07/2007, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2007, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2007, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA

03/07/2007, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

29/06/2007, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2007, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2007, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 10618 DE 15/05/2007 FLS. 98/100 - DA FAZENDA NACIONAL.

29/05/2007, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2007, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2007, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2007, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2007, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2007, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 2277 DE 01/02/2007 FL. 95 - DA FAZENDA NACIONAL.

05/02/2007, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2007, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2006, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2006, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2006, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2006, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 11650 DE 07/07/2006 FL. 92.

13/07/2006, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2006, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

28/11/2005, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2005, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2005, 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO.

24/11/2005, 14:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/11/2005, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2005, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2005, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2005, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE INDICA BENS À PENHORA.

10/10/2005, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2005, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

06/05/2005, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2005, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2005, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - JUNTADA DO MANDADO.

02/05/2005, 14:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2005, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2005, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2005, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2005, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/02/2005, 19:55

INICIAL AUTUADA

11/02/2005, 19:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2005, 18:33