Execução Fiscal 0000638-98.2002.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANDRA M PEREIRA - ME

CNPJ

Reu

SANDRA MARIA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/11/2021, 08:00

Juntada de Certidão

10/11/2021, 08:00

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 10:39

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de SANDRA M PEREIRA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:11

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 10:32

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2021, 10:32

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 09:17

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 20:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:39

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:51

Todas as movimentações(82)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/11/2021, 08:00

Juntada de Certidão

10/11/2021, 08:00

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 10:39

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA em 04/06/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•31/05/2021, 10:32

Despacho

•19/04/2021, 09:51

05/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de SANDRA M PEREIRA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:11

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 10:32

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2021, 10:32

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 09:17

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 20:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:39

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000638-98.2002.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANDRA M PEREIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANDRA M PEREIRA - ME SANDRA MARIA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000638-98.2002.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANDRA M PEREIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANDRA M PEREIRA - ME SANDRA MARIA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 20:05

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 09:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ART. 2ª DA PORTARIA MF 75/2012. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ART. 2ª DA PORTARIA MF 75/2012

24/10/2012, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTA CIENCIA

24/10/2012, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO (...)

29/08/2012, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2012, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER ARQUIVAMENTO (...)

18/06/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I-SE A PFN PARA, EM 05 (CINCO) DD, SE MANIFESTAR ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012. EM CASO DE NÃO APLICAÇÃO, DEVERÁ A PFN APRESENTAR JUSTIFICATIVA, NOS TERMOS DO § 6º, ART. 1º, DA REFERIDA PORTARIA.

09/04/2012, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/03/2012, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO QUE A PENHORA DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE EM DINHEIRO, DEFIRO O PEDIDO (...)

12/03/2012, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2012, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 159

13/01/2012, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2011, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 16:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - NÃO SE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...I-SE EXQTE PARA INDICARF BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO EXCDO, EM 30 DD, OU ESCLARECER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGTO DO FEITO.

24/11/2011, 09:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/11/2011, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO

14/11/2011, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2011, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2011, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O (A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.051/2004.

30/08/2011, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2011, 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO DE ARQUIVO PROVISÓRIO

22/08/2011, 15:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - DESPACHO DE F.(..)

25/01/2005, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICADO TRANSCURSO PZ SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

25/01/2005, 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/09/2003, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZ.NACIONAL SOBRE DESPACHO

24/09/2003, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INT. EXQTE DESP. DE F.

24/09/2003, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA A EXECUCAO

22/09/2003, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2003, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2003, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2003, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO DE F...

31/03/2003, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 5 DIAS.

31/03/2003, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2003, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER JUNTADA PUBLICAÇÃO EDITAL, FF.58/59

07/11/2002, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/10/2002, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2002, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE POR EDITAL O(S) EXECUTADO(S)

29/08/2002, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2002, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO CITACAO POR EDITAL

13/08/2002, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2002, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ.NACIONAL MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDAO

08/08/2002, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A(O) EXEQUENTE P/MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FF...

06/08/2002, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2002, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/06/2002, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE

22/04/2002, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2002, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

08/04/2002, 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/04/2002, 12:27

INICIAL AUTUADA

01/04/2002, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/03/2002, 13:52