Execução Fiscal 0000842-35.2008.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.206,16

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J. L. S. DA CUNHA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

JOAO LOURENCO SOARES DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 17:31

Arquivado Provisoramente

23/09/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 14:22

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 10:02

Decorrido prazo de J. L. S. DA CUNHA & CIA LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOAO LOURENCO SOARES DA CUNHA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:12

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 11:43

Juntada de Certidão

31/05/2021, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:43

Conclusos para decisão

04/05/2021, 09:44

Juntada de manifestação

30/04/2021, 16:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:52

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 17:31

Arquivado Provisoramente

23/09/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 14:22

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 10:02

Decorrido prazo de J. L. S. DA CUNHA & CIA LTDA em 04/06/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•28/04/2026, 15:44

Sentença Tipo A

•28/04/2026, 15:44

05/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de JOAO LOURENCO SOARES DA CUNHA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:12

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 11:43

Juntada de Certidão

31/05/2021, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:43

Conclusos para decisão

04/05/2021, 09:44

Juntada de manifestação

30/04/2021, 16:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:52

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-35.2008.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. S. DA CUNHA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. L. S. DA CUNHA & CIA LTDA JOAO LOURENCO SOARES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-35.2008.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. S. DA CUNHA & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. L. S. DA CUNHA & CIA LTDA JOAO LOURENCO SOARES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 20:19

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2014, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2014, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2014, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFRENTE AO DIA 10/01/2013

08/01/2014, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2013, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2013, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2013, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2013, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2013, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2013, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFRENTE AO DIA 10/05/2013

08/05/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 16:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ ABRIL/2011

13/07/2010, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER INTIMAÇÃO

02/07/2010, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2010, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2010, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2010, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2010, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2010, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

28/04/2010, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2010, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2010, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2010, 08:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/03/2010, 07:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2009, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2009, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2009, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

16/11/2009, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2009, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2009, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2009, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2009, 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

11/09/2009, 09:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2009, 16:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2009, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2009, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2009, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2009, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2009, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2009, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2009, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2009, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2008, 17:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/09/2008, 12:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2008, 13:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2008, 18:12

CITACAO: ORDENADA

16/06/2008, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2008, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2008, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. N. 5478 DE 26/03/08.

04/04/2008, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2008, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

14/03/2008, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2008, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2008, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2008, 19:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/03/2008, 19:28

INICIAL AUTUADA

03/03/2008, 19:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2008, 12:38

Ato ordinatório

•22/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

•22/04/2026, 14:52

Despacho

•23/09/2021, 14:22

Despacho

•31/05/2021, 11:43

Despacho

•19/04/2021, 09:52