Execução Fiscal 0007253-94.2008.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.919,32

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POLISPORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

NEUSILENE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 17:32

Arquivado Definitivamente

04/06/2021, 09:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2021, 09:40

Juntada de manifestação

26/05/2021, 11:36

Juntada de Certidão

23/05/2021, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2021, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2021, 10:52

Juntada de manifestação

06/05/2021, 09:50

Conclusos para decisão

27/04/2021, 15:32

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:32

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:52

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:52

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 17:32

Arquivado Definitivamente

04/06/2021, 09:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2021, 09:40

Juntada de manifestação

26/05/2021, 11:36

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•23/05/2021, 10:52

Despacho

•19/04/2021, 09:52

23/05/2021, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2021, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2021, 10:52

Juntada de manifestação

06/05/2021, 09:50

Conclusos para decisão

27/04/2021, 15:32

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:32

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:52

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007253-94.2008.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POLISPORTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUSILENE OLIVEIRA RAMOS POLISPORTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007253-94.2008.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POLISPORTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUSILENE OLIVEIRA RAMOS POLISPORTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 20:27

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2013, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2013, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2012, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2012, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2012, 12:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/10/2012, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2012, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2012, 11:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/08/2012, 13:07

OFICIO EXPEDIDO

15/08/2012, 13:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/07/2012, 18:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/06/2012, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2012, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2012, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2012, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2012, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2012, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2012, 14:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2012, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2012, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2011, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2011, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2011, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2011, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2011, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2011, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2011, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2011, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2011, 15:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/07/2011, 16:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/06/2011, 09:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/03/2011, 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/01/2011, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2010, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2010, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

14/09/2010, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2010, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2010, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2010, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2010, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

02/07/2010, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2010, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2010, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2010, 10:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/04/2010, 17:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/03/2010, 18:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/03/2010, 09:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD

18/03/2010, 09:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/03/2010, 09:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/10/2009, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2009, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2009, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 23936 DE 18/09/09

29/09/2009, 05:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2009, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2009, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2009, 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2009, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/07/2009, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2009, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2009, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2009, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2009, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2009, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2009, 09:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2009, 17:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2008, 04:00

CITACAO: ORDENADA

10/12/2008, 04:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2008, 04:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2008, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2008, 10:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/12/2008, 16:52

INICIAL AUTUADA

03/12/2008, 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2008, 20:12