Execução Fiscal 0003548-25.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.910,69

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EUDES PINA MACIEL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2021, 09:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/06/2021, 09:52

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 14:57

Decorrido prazo de EUDES PINA MACIEL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Juntada de Certidão

23/05/2021, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2021, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2021, 10:50

Conclusos para decisão

27/04/2021, 11:08

Juntada de documentos diversos

20/04/2021, 13:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:42

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003548-25.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUDES PINA MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUDES PINA MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

25/06/2021, 09:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/06/2021, 09:52

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 14:57

Decorrido prazo de EUDES PINA MACIEL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•23/05/2021, 10:50

Despacho

•19/04/2021, 09:54

23/05/2021, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2021, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2021, 10:50

Conclusos para decisão

27/04/2021, 11:08

Juntada de documentos diversos

20/04/2021, 13:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:42

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003548-25.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUDES PINA MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUDES PINA MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 21:56

Juntada de certidão de processo migrado

13/04/2021, 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 10:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2013, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2013, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2013, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2013, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/01/2013, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2012, 09:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/11/2012, 16:23

OFICIO EXPEDIDO

16/11/2012, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2012, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2012, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2012, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 06/09/2012

31/08/2012, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 12781 E 12875

21/06/2012, 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/06/2012, 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2012, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2012, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2012, 18:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/01/2012, 11:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/01/2012, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1/TO - N. 222, DE 23.11.2011

23/11/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/09/2011, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2011, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2011, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2011, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2011, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2011, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/04/2011, 16:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/04/2011, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2011, 08:45

OFICIO EXPEDIDO

10/03/2011, 12:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/02/2011, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2010, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 23710-EXQTE REQUER INTIMAÇÃO DA EXCDA

03/09/2010, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2010, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2010, 11:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/07/2010, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO BUSCA DE ENDEREÇO DO EXCDO

03/05/2010, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2010, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

28/01/2010, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/01/2010, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/09/2009, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/09/2009, 12:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/09/2009, 17:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/08/2009, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2009, 10:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2009, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/07/2009, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2009, 09:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2009, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2009, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2009, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2009, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2009, 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2009, 19:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ PAGAMENTO DO DÉBITO

18/06/2009, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1/TO Nº 038, PUBLICADO EM 04/03/2009

11/05/2009, 10:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/02/2009, 15:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/09/2008, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2008, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2008, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2008, 16:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2008, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2008, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2008, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2008, 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/12/2007, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2007, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2007, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 19628 DE 29/08/2007 FLS. 20/23 - DA UNIÃO.

14/09/2007, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2007, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2007, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2007, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2007, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2007, 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2007, 15:33

INICIAL AUTUADA

21/06/2007, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/06/2007, 18:48