Execução Fiscal 0001103-68.2006.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 12.075,82
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/11/2023, 14:52
Arquivado Definitivamente
27/08/2021, 10:21
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
JOAQUIM PAULO CARDOSO
CPF
497.***.***-53
Mostrar
Reu
J P CARDOSO & CIA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-83
Mostrar
Reu
Juntada de certidão de trânsito em julgado
27/08/2021, 10:20
Juntada de manifestação
02/08/2021, 14:18
Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021, 16:03
Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021, 16:03
Juntada de Certidão
31/07/2021, 16:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2021, 16:03
Decorrido prazo de J P CARDOSO & CIA LTDA em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021, 01:14
Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO CARDOSO em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021, 01:12
Juntada de manifestação
06/05/2021, 09:52
Conclusos para decisão
27/04/2021, 15:39
Juntada de certidão
27/04/2021, 15:39
Juntada de manifestação
22/04/2021, 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021, 07:42
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/11/2023, 14:52
Arquivado Definitivamente
27/08/2021, 10:21
Juntada de certidão de trânsito em julgado
27/08/2021, 10:20
Juntada de manifestação
02/08/2021, 14:18
Processo devolvido à Secretaria
31/07/2021, 16:03
Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021, 16:03
Juntada de Certidão
31/07/2021, 16:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2021, 16:03
Decorrido prazo de J P CARDOSO & CIA LTDA em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021, 01:14
Decorrido prazo de JOAQUIM PAULO CARDOSO em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021, 01:12
Juntada de manifestação
06/05/2021, 09:52
Conclusos para decisão
27/04/2021, 15:39
Juntada de certidão
27/04/2021, 15:39
Juntada de manifestação
22/04/2021, 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021, 07:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
20/04/2021, 07:42
Juntada de Certidão
19/04/2021, 10:02
Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021, 10:02
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001103-68.2006.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAQUIM PAULO CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM PAULO CARDOSO J P CARDOSO & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
19/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001103-68.2006.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAQUIM PAULO CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAQUIM PAULO CARDOSO J P CARDOSO & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
19/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/04/2021, 22:27
Expedição de Outros documentos.
17/04/2021, 22:27
Juntada de certidão de processo migrado
14/04/2021, 08:19
MIGRACAO PJe ORDENADA
14/04/2021, 08:15
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
10/10/2016, 07:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2012, 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2012, 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2012, 18:09
CARGA: RETIRADOS AGU
01/06/2012, 11:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/05/2012, 18:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2012, 18:29
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/04/2012, 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2012, 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012, 14:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/04/2012, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/04/2012, 13:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2012, 12:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/03/2012, 16:00
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
07/03/2012, 10:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2012, 14:52
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/12/2011, 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2011, 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2011, 10:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/09/2011, 15:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2011, 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 22765
26/09/2011, 19:28
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/09/2011, 20:27
OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/09/2011, 20:20
OFICIO EXPEDIDO
05/09/2011, 20:08
DILIGENCIA CUMPRIDA
01/09/2011, 19:29
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
17/08/2011, 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2011, 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2011, 19:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2011, 12:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/07/2011, 15:39
DILIGENCIA CUMPRIDA
28/07/2011, 12:27
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/07/2011, 12:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2011, 13:55
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/05/2011, 08:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 11035
13/05/2011, 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011, 19:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2011, 08:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/04/2011, 11:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2011, 11:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ MAIO/2010
18/09/2009, 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2009, 18:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/05/2009, 07:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2009, 13:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2009, 13:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/04/2009, 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2009, 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2009, 12:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
31/10/2008, 10:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/2008, 11:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2008, 11:49
DILIGENCIA CUMPRIDA
14/07/2008, 17:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2008, 09:40
CONCLUSOS PARA DECISAO
13/05/2008, 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 3889/08
13/05/2008, 10:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2008, 09:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
25/02/2008, 16:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2008, 12:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2008, 12:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/01/2008, 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 22042 DE 04/10/2007 FLS. 51/52 - DA UNIÃO.
17/10/2007, 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2007, 16:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2007, 12:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2007, 11:32
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/08/2007, 11:30
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/05/2007, 17:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2007, 16:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/05/2007, 13:15
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/02/2007, 08:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2007, 08:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/02/2007, 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO REQUER CITAÇÃO POR EDITAL
11/12/2006, 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2006, 15:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E MANIFESTAÇÃO
18/10/2006, 15:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2006, 13:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2006, 13:29
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
14/07/2006, 13:47
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/06/2006, 15:43
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2006, 13:54
CITACAO: ORDENADA
15/05/2006, 12:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2006, 11:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/05/2006, 08:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2006, 08:08
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/05/2006, 11:41
INICIAL AUTUADA
11/05/2006, 11:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/05/2006, 18:37
Documentos
Sentença Tipo B
•
31/07/2021, 16:03
Despacho
•
19/04/2021, 10:02