Execução Fiscal 0001594-41.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 38.896,42

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CESAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

CNPJ

Reu

MARYLEIDE RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2021, 11:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/09/2021, 11:12

Juntada de manifestação

15/06/2021, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 18:09

Juntada de Certidão

10/06/2021, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2021, 18:09

Decorrido prazo de CESAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de MARYLEIDE RODRIGUES DE SOUZA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:12

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:12

Juntada de manifestação

13/05/2021, 16:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:42

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:57

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

10/09/2021, 11:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/09/2021, 11:12

Juntada de manifestação

15/06/2021, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 18:09

Documentos

Sentença Tipo A

•10/06/2021, 18:09

Despacho

•19/04/2021, 09:56

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legal

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Juntada de Certidão

10/06/2021, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2021, 18:09

Decorrido prazo de CESAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de MARYLEIDE RODRIGUES DE SOUZA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:12

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:12

Juntada de manifestação

13/05/2021, 16:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:42

Juntada de Certidão

19/04/2021, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001594-41.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CESAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARYLEIDE RODRIGUES DE SOUZA CESAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001594-41.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CESAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARYLEIDE RODRIGUES DE SOUZA CESAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 22:32

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 08:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2013, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2013, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2013, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2013, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2013, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2013, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2013, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013

08/05/2013, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TENDO EM VISTA O VENCIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS, ABRO VISTA À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

29/04/2013, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ DEZEMBRO DE 2010

06/05/2010, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2010, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2010, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2010, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU

12/02/2010, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2010, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2010, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2010, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 33985. UNIÃO.

20/01/2010, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2009, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2009, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2009, 13:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/11/2009, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2009, 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA

20/10/2009, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1/TO - N. 137, DE 31.07.2009

04/08/2009, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/07/2009, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/07/2009, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/04/2009, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2009, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2009, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2009, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2009, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2009, 16:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2009, 15:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2008, 15:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/08/2008, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2008, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2008, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2008, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2008, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

28/07/2008, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2008, 16:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/07/2008, 12:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/06/2008, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2008, 09:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/11/2007, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2007, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2007, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO.

05/09/2007, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2007, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2007, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2007, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2007, 13:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/08/2007, 12:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/06/2007, 11:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/06/2007, 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2007, 14:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2007, 10:48

CITACAO: ORDENADA

24/04/2007, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2007, 10:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/04/2007, 13:38

INICIAL AUTUADA

20/04/2007, 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2007, 18:41