Procedimento Comum Cível 1008169-05.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008169-05.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008169-05.2020.4.01.3100. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA PAUXIS ROCHA - AP2757, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670, RAFAEL TEIXEIRA BEZERRA - AP2322-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728, JACKSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - AP3797, VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA DA PENHA - AP3816 e JAIR JOSE DE LIMA JUNIOR - AP3793 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MACAPA e outros DECISÃO SÍLVIA HELENE DIAS DA SILVA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, e pediu a condenação deste ao pagamento de adicional de insalubridade. A UNIÃO foi instada no juízo estadual a informar se teria interesse, tendo se manifestado positivamente - id 365476389. Assim, ante a notícia de que a autora é servidora pública federal cedida ao MUNICÍPIO DE MACAPÁ, o juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal – id Num. 365476389 - Pág. 294, sendo então distribuídos a este juízo. Em petição de id 408360864, a parte autora requereu a declaração de incompetência da Justiça Federal, bem como o declínio da competência para o seu processamento e julgamento. Manifestação da UNIÃO (Num. 477459371), na qual pugna pelo seu ingresso, bem como afirma a vedação da pretensão autoral, com fulcro no art. 89 do ADCT. Pois bem. Este juízo entende manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a presente demanda, uma vez que o convênio celebrado entre UNIÃO e ESTADO DO AMAPÁ (conhecido de outros feitos) não autoriza o Estado-membro a ceder os servidores públicos federais que lhe foram cedidos. Logo, se a autora foi cedida ao MUNICÍPIO DE MACAPÁ, tal ocorrência se deu à revelia da UNIÃO, ente com o qual ela possui vínculo jurídico originário, o que impede sua condenação ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial; também não há qualquer Convênio celebrado com tal ente. A autora, por outro lado, de forma reiterada, pugnou pela não propositura em face da UNIÃO, não resultando do presente caso cabível a sua inclusão no polo passivo. ISSO POSTO, acolho as manifestações da autora e da UNIÃO (Num. 477459371) e determino a exclusão da última do presente processo, e, em consequência, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, promovendo-se a restituição dos autos ao juízo estadual da 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ/AP, na forma do art. 109 da Constituição Federal, e § 3º do art. 45 do Código de Processo Civil. Intimadas as partes, remetam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DIAS DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DIAS DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DIAS DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA DIAS DA SILVA em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(39)