Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004860-61.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004860-61.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004860-61.2018.4.01.3100. EMBARGANTE: A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, alegando que a decisão de ID 285349859 apresenta omissão. Alegou o INMETRO, em síntese: “No caso em tela, cuida-se de Embargos à Execução julgados procedentes em parte na qual condenou a autarquia no percentual de 20% em honorários sucumbenciais. Ocorre que há, na hipótese, houve omissão quanto omissão à negativa de aplicação do art. 85 do novo Código de Processo Civil. No presente recurso busca-se a reforma no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, a qual não observou o artigo 85, §§ 2º, 3º, incisos I, II e III, 4º, inciso III, 5º e 6º do CPC, normas de observância obrigatória pelo Julgador na fixação dos honorários advocatícios. Ditos dispositivos preveem a utilização do valor da causa como base de cálculo para a condenação de sucumbência quando houver improcedência dos pedidos. Considerando a sucumbência parcial da autarquia, não poderiam ter sido fixados honorários em percentuais infinitamente superior ao mínimo legal previstos no suprarreferido dispositivo legal”. Argumenta que “decisão recorrida utilizou o percentual superior (20%) para arbitrar o valor da condenação em honorários, supervalorizando o trabalho desenvolvido pelos advogados das rés, e desconsiderando o fato de que o embargante também restou sucumbente”. Instada a se manifestar, a empresa executada alegou que os embargos são contrários a legislação pátria, pois não servem para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, mas sim a reanálise da matéria configurando recurso meramente protelatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material de qualquer decisão, conforme se verifica da norma disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão da Embargante não merece amparo, pois inexiste omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada na decisão impugnada, mas mera contrariedade em relação ao entendimento adotado. Perceba-se que, em sua fundamentação, este Juízo, expressamente, indicou o os motivos e documentos como prova constituinte do firmamento de sua convicção acerca da matéria: (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou a embargada em honorários advocatícios, mas não fixou expressamente o valor. Nesse sentido dispõe o artigo 85, §2 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Analisando o processo, verifica-se que na petição inicial o pedido da embargante/executada era para condenação de 20% do valor da causa. Dessa forma, esclareço que a condenação de honorários advocatícios foi no valor pedido pela parte autora (20%). Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar obscuridade em relação aos honorários advocatícios, razão pela qual declaro expressamente a fixação em 20% do valor da causa. (...) Verifica-se que o juízo na sentença de fls. 43-45v julgou totalmente procedentes os presentes embargos à execução opostos por A. G. CÂMARA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - ME, para declarar a nulidade da CDA n° 126, referente ao processo administrativo n° 383/2012, e auto de infração n° 2203322, e, em consequência, extinguiu o presente processo com resolução de mérito, na forma dos art. 783; art. 803, I; e art. 487, I, todos do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei n° 6.830/1980. Não ocorreu a sucumbência parcial e a PGF em todas as suas manifestações requereu o prosseguimento da execução e não reconheceu qualquer ilegalidade. O Inmetro impugnou os embargos, arguindo a inocorrência de prescrição e a legalidade da CDA, bem como apresentou diversos recursos de embargos de declaração. A decisão de ID 285349859 reconheceu somente o erro material na sentença e fixou expressamente o valor dos honorários para evitar qualquer interpretação equivocada, sendo que não alterou os demais termos da sentença. A omissão de verba honorária é matéria de ordem pública e que independe de provocação da parte. O devedor teve que se defender de execução ilegal desde o ano de 2017 e ofertou bem em garantia do juízo (Seladora a vácuo TSMAQ DZ400, 220V, "60Hz. Valor de mercado: R$9.899,00 - nove mil, oitocentos e noventa e nove reais). O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço foram levados em consideração, uma vez que o executado apresentou defesa administrativa, exceção de pré-executividade e embargos à execução. Nesse contexto, o valor da causa é de R$7.240,18 (sete mil duzentos e quarenta reais e dezoito centavos), sendo o valor de 20% proporcional e razoável, bem como ficou dentro dos limites legais estabelecidos no art. 85, §3º, I, do CPC, uma vez que a causa é inferior a 200 salários mínimos (§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos). Os embargos, portanto, não foram opostos para eliminar contradição ou suprir omissão, mas sim buscam a revisão do julgado, querendo a Embargante que prevaleça a sua tese, não existindo qualquer obscuridade ou omissão apta a modificar a decisão impugnada, almejando-se a mera rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. ISSO POSTO, não havendo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/04/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME em 19/07/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME em 19/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de A.G.CAMARA GENEROS ALIMENTICIOS - ME em 19/05/2021 23:59.

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