Execução Fiscal 0006145-64.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 7.432,11

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROMOTORA DE EVENTOS MUCCILLO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 10:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/08/2021, 10:54

Juntada de manifestação

21/06/2021, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2021, 17:29

Juntada de Certidão

17/06/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2021, 17:29

Decorrido prazo de PROMOTORA DE EVENTOS MUCCILLO LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Juntada de manifestação

06/05/2021, 09:53

Conclusos para decisão

27/04/2021, 15:30

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:30

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:53

Juntada de Certidão

19/04/2021, 10:02

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 10:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/08/2021, 10:54

Juntada de manifestação

21/06/2021, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2021, 17:29

Juntada de Certidão

17/06/2021, 17:29

Documentos

Sentença Tipo A

•17/06/2021, 17:29

Despacho

•19/04/2021, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2021, 17:29

Decorrido prazo de PROMOTORA DE EVENTOS MUCCILLO LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Juntada de manifestação

06/05/2021, 09:53

Conclusos para decisão

27/04/2021, 15:30

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:30

Juntada de manifestação

22/04/2021, 14:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:53

Juntada de Certidão

19/04/2021, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006145-64.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROMOTORA DE EVENTOS MUCCILLO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROMOTORA DE EVENTOS MUCCILLO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:43

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 13:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2013, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2013, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2013, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2013, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 12/07/2013

11/07/2013, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/05/2013, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 10/07/2012

07/08/2012, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/08/2012, 17:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2012, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2012, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2012, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2012, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2012, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2012, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2012, 13:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/03/2012, 19:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/01/2012, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2012, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2011, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2011, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2011, 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/07/2011, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

18/07/2011, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2011, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2011, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2011, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ SETEMBRO/2010

30/04/2010, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2009, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2009, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2009, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2009, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 24753 DE 25/09/09

06/10/2009, 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2009, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2009, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2009, 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2009, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/07/2009, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2009, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2009, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2009, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2009, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2008, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2008, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2008, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2008, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2008, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/10/2008, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/10/2008, 15:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2008, 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2008, 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2008, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/07/2008, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2008, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2008, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 7930/08, UNIÃO REQUER CITAÇÃO POR EDITAL

16/06/2008, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

18/04/2008, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2008, 08:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2008, 12:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2007, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2007, 14:56

CITACAO: ORDENADA

05/12/2007, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2007, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2007, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2007, 09:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/11/2007, 15:07

INICIAL AUTUADA

23/11/2007, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2007, 13:56