Execução Fiscal 0001148-72.2006.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 65.423,37

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADAUTO RONALDO CABRAL E SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 12:39

Decorrido prazo de ADAUTO RONALDO CABRAL E SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2025.

04/11/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

04/11/2025, 04:31

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2025, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 17:14

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 17:14

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 15:11

Cancelada a conclusão

07/10/2025, 15:11

Processo Desarquivado

07/10/2025, 15:11

Juntada de pedido de extinção do processo

07/10/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 13:36

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 12:39

Decorrido prazo de ADAUTO RONALDO CABRAL E SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2025.

04/11/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Documentos

Sentença Tipo A

•30/10/2025, 17:14

Despacho

•12/11/2021, 15:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/11/2025, 04:31

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2025, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 17:14

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 17:14

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 15:11

Cancelada a conclusão

07/10/2025, 15:11

Processo Desarquivado

07/10/2025, 15:11

Juntada de pedido de extinção do processo

07/10/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 10:55

Arquivado Provisoramente

12/11/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 15:47

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 15:56

Juntada de Certidão

03/09/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:56

Decorrido prazo de ADAUTO RONALDO CABRAL E SILVA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Conclusos para decisão

14/05/2021, 09:55

Juntada de manifestação

12/05/2021, 11:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:54

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 10:04

Juntada de Certidão

19/04/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001148-72.2006.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADAUTO RONALDO CABRAL E SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAUTO RONALDO CABRAL E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:53

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 13:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

31/08/2009, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ ABRIL/2009

17/11/2008, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2008, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

29/07/2008, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2008, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2008, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2008, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 8340/08

16/06/2008, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

18/04/2008, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2008, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2008, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2008, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2008, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2008, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO.

03/12/2007, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2007, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

20/11/2007, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2007, 10:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2007, 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2007, 10:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2007, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2007, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2007, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO REQUER BLOQUEIO DE VEÍCULO

25/01/2007, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2007, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2006, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2006, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2006, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FL. 08.

30/10/2006, 16:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2006, 17:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2006, 15:56

CITACAO: ORDENADA

25/05/2006, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2006, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2006, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2006, 13:05

INICIAL AUTUADA

16/05/2006, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/05/2006, 14:37

Despacho

•03/09/2021, 15:56

Despacho

•19/04/2021, 10:04