Execução Fiscal 0002279-48.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 33.369,31

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TE. COM CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DOS REIS NOLETO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/11/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 22:03

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

30/06/2021, 22:03

Juntada de manifestação

14/06/2021, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 18:09

Juntada de Certidão

10/06/2021, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2021, 18:09

Decorrido prazo de TE. COM CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS NOLETO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:14

Juntada de manifestação

13/05/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:51

Juntada de Certidão

19/04/2021, 10:02

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/11/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 22:03

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

30/06/2021, 22:03

Juntada de manifestação

14/06/2021, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo A

•10/06/2021, 18:09

Despacho

•19/04/2021, 10:02

10/06/2021, 18:09

Juntada de Certidão

10/06/2021, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2021, 18:09

Decorrido prazo de TE. COM CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS NOLETO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:13

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 10:14

Juntada de manifestação

13/05/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:51

Juntada de Certidão

19/04/2021, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002279-48.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TE. COM CONSTRUCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TE. COM CONSTRUCOES LTDA - ME MARIA DOS REIS NOLETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002279-48.2007.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TE. COM CONSTRUCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TE. COM CONSTRUCOES LTDA - ME MARIA DOS REIS NOLETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 15:58

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 08:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 07:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2013, 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/09/2013, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2013, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2013, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2013, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013

08/05/2013, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ JUNHO/2011

28/09/2010, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25571-PFN DÁ CIÊNCIA DE DECISÃO

23/09/2010, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2010, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/08/2010, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2010, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

28/07/2010, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2010, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/05/2010, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2010, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2010, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2010, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

17/12/2009, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2009, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JUNHO/2009

27/04/2009, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2009, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2009, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2009, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2009, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES

12/02/2009, 06:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2009, 06:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

12/02/2009, 06:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/11/2008, 12:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2008, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2008, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/08/2008, 16:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2008, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2008, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2008, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO.

11/03/2008, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2008, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

29/01/2008, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2008, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2008, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2008, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO.

03/12/2007, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2007, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2007, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2007, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2007, 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2007, 10:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2007, 11:57

CITACAO: ORDENADA

01/06/2007, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2007, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2007, 19:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/05/2007, 18:43

INICIAL AUTUADA

24/05/2007, 18:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2007, 14:36