Execução Fiscal 0002643-88.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.421,58

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/11/2023, 15:16

Arquivado Definitivamente

18/06/2021, 10:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/06/2021, 10:29

Juntada de manifestação

16/06/2021, 08:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:12

Juntada de Certidão

17/05/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 09:25

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 09:24

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 09:24

Juntada de manifestação

20/04/2021, 10:45

Juntada de manifestação

20/04/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:51

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/11/2023, 15:16

Arquivado Definitivamente

18/06/2021, 10:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/06/2021, 10:29

Juntada de manifestação

16/06/2021, 08:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA em 04/06/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•17/05/2021, 09:12

Despacho

•19/04/2021, 10:03

05/06/2021, 01:12

Juntada de Certidão

17/05/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 09:25

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 09:24

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 09:24

Juntada de manifestação

20/04/2021, 10:45

Juntada de manifestação

20/04/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:51

Juntada de Certidão

19/04/2021, 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002643-88.2005.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

16/04/2021, 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 08:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2013, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ SETEMBRO DE 2009

25/06/2009, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2009, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

02/10/2008, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2008, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2008, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2008, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.11908 DE 11/06/2008

27/06/2008, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2008, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

12/05/2008, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2008, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2008, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2008, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO.

19/12/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2007, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

03/12/2007, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2007, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO

29/08/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2007, 09:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES

10/07/2007, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2007, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA

09/07/2007, 12:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

05/07/2007, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2007, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2007, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA

03/07/2007, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

29/06/2007, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2007, 09:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2007, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 13164 DE 12/06/2007 FLS. 30/31 - DA FAZENDA NACIONAL.

18/06/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

31/05/2007, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2007, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

02/04/2007, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2007, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

06/03/2007, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2007, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2007, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 21734 DE 05/12/2006 FLS. 19/20 - DA FAZENDA NACIONAL

11/12/2006, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2006, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS

18/10/2006, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR DESPACHO DE FL.17

25/08/2006, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2006, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 18:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO PLACARD DESTA SECRETARIA

09/05/2006, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO ENTREGUE AO DR HEBERKIS JOSÉ

09/05/2006, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2006, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2006, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE REQUER CITAÇÃO.

08/03/2006, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2006, 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

13/01/2006, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2005, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2005, 13:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/12/2005, 13:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2005, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2005, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2005, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2005, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2005, 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/10/2005, 14:50

INICIAL AUTUADA

18/10/2005, 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2005, 15:36