Execução Fiscal 0005651-35.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 42.097,45

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

M L AGUIAR & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES ALMEIDA AGUIAR

CPF

Reu

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DINALVA CUNHA DE MATOS

OAB/BA 10328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:34

Juntada de manifestação

15/09/2023, 09:01

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/10/2022, 12:47

Juntada de Certidão

19/10/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:47

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:15

Decorrido prazo de M L AGUIAR & CIA LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:12

Juntada de manifestação

28/12/2021, 12:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2021, 19:23

Todas as movimentações(193)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:34

Juntada de manifestação

15/09/2023, 09:01

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/10/2022, 12:47

Juntada de Certidão

19/10/2022, 12:46

Documentos

Sentença Tipo B

•17/11/2021, 19:23

Despacho

•26/10/2021, 15:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:47

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:15

Decorrido prazo de M L AGUIAR & CIA LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:12

Juntada de manifestação

28/12/2021, 12:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2021, 19:23

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 10:42

Juntada de manifestação

10/11/2021, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:37

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:49

Decorrido prazo de M L AGUIAR & CIA LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA AGUIAR em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:09

Juntada de manifestação

20/04/2021, 11:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005651-35.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M L AGUIAR & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LOURDES ALMEIDA AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 18:25

Juntada de certidão de processo migrado

18/04/2021, 18:24

Juntada de volume

18/04/2021, 18:24

Juntada de volume

18/04/2021, 18:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/04/2021, 20:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/04/2021, 20:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

12/02/2021, 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2021, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2020, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/01/2020, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/01/2020, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/12/2019, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2019, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2019, 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2019, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2019, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL-II

16/11/2018, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2018, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/08/2017, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2017, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 09:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/06/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/06/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2016, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2016, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/04/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2016, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2016, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2016, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

22/04/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2016, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2016, 08:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/04/2016, 13:24

OFICIO EXPEDIDO

07/04/2016, 10:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILÃO - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

06/04/2016, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2016, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/03/2016, 14:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2016, 11:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - LEILÃO

08/03/2016, 13:30

OFICIO EXPEDIDO

08/03/2016, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

26/10/2015, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2015, 20:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2015, 19:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2015, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2015, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/04/2015, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/03/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/03/2015, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2015, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2015, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/11/2014, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2014, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2014, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2014, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2014, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 11:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/10/2014, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2014, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2014, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2014, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2014, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2014, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 09:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - penhora, avaliação e registro

28/08/2014, 10:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/07/2014, 11:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/07/2014, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2014, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2014, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/05/2014, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/05/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/05/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2014, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2014, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2014, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2014, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2014, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT: 1999

25/02/2014, 10:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2014, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2014, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2014, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2014, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2013, 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 18:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/12/2013, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/11/2013, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/11/2013, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/11/2013, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2013, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2013, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2013, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2013, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 19:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2013, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7374 E 7540

05/07/2013, 10:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 09:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2013, 14:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2013, 14:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2013, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 18:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2012, 10:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/08/2012, 16:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2012, 16:43

CITACAO: ORDENADA

30/05/2012, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 18:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXARADA CERTIDAO DE AUTUAÇÃO NOS AUTOS

16/02/2012, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2012, 15:52

INICIAL AUTUADA

09/12/2011, 10:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2011, 11:57