Execução Fiscal 0009466-44.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2005

Valor da Causa

R$ 106.585,26

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AUTOVEC - AUTO PECAS E MECANICA LTDA

CNPJ

Reu

ELIZABETH HUMEL

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 16/07/2024

14/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:58

Juntada de Certidão

02/07/2024, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2024, 13:44

Declarada decadência ou prescrição

02/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 12:44

Juntada de pedido de extinção do processo

24/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:57

Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:57

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:37

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 16/07/2024

14/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:58

Juntada de Certidão

02/07/2024, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•02/07/2024, 13:44

Sentença Tipo B

•02/07/2024, 13:44

02/07/2024, 13:44

Declarada decadência ou prescrição

02/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 12:44

Juntada de pedido de extinção do processo

24/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:57

Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:57

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:57

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:37

Decorrido prazo de AUTOVEC - AUTO PECAS E MECANICA LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de ELIZABETH HUMEL em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:20

Juntada de manifestação

03/05/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009466-44.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTOVEC - AUTO PECAS E MECANICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETH HUMEL AUTOVEC - AUTO PECAS E MECANICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009466-44.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTOVEC - AUTO PECAS E MECANICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETH HUMEL AUTOVEC - AUTO PECAS E MECANICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:10

Juntada de certidão de processo migrado

18/04/2021, 21:10

Juntada de volume

18/04/2021, 21:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/10/2020, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2020, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 14/02/2020.

27/01/2020, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2019, 16:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/09/2019, 13:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ENVIO APOIO

06/08/2019, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2019, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2019, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/08/2018, 13:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CUMPRIR O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL. 106

07/08/2018, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2018, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/09/2017, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/09/2017, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/09/2017, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2017, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2017, 18:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

31/08/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2017, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2017, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2017, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2016, 19:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2016, 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/11/2016, 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/11/2016, 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2016, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2016, 18:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2016, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/09/2016, 13:07

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/07/2016, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2016, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 14:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2016, 12:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

28/10/2015, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2015, 15:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

13/05/2015, 14:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/01/2015, 13:34

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/11/2014, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2014, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2014, 10:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

07/05/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2014, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2014, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 05/11/2013

04/11/2013, 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VENCIMENTO EM 06.07.2009

10/02/2009, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM 17.12.2008

30/01/2009, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/12/2008, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2008, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2008, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2008, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2008, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2008, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2008, 20:11

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

16/06/2008, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2008, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2008, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2008, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2008, 07:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2007, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2007, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2007, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL- 03/07/2007 PAGTO-09/07/2007

30/07/2007, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

16/05/2007, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

11/05/2007, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/03/2007, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

20/03/2007, 17:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/03/2007, 17:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/03/2007, 16:59

CITACAO: ORDENADA

13/02/2007, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2006, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2006, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2006, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2006, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2006, 12:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2006, 19:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

19/01/2006, 09:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/11/2005, 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2005, 16:22

CITACAO: ORDENADA

10/08/2005, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2005, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2005, 10:07

INICIAL AUTUADA

14/07/2005, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2005, 15:06

Despacho

•19/05/2023, 17:57