Execução Fiscal 0027885-27.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2014

Valor da Causa

R$ 27.685,66

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO DOS REIS TAINO

OAB/GO 21179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

KAISER JOSE PIMENTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de apelação

13/04/2026, 15:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 02:44

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 20:24

Juntada de Certidão

26/03/2026, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 20:24

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 20:24

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 10:16

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de petição intercorrente

19/12/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:00

Todas as movimentações(133)

Juntada de apelação

13/04/2026, 15:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

29/03/2026, 02:44

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 20:24

Juntada de Certidão

26/03/2026, 20:24

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 09:27

Ato ordinatório

•28/04/2026, 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 20:24

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 20:24

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 10:16

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de petição intercorrente

19/12/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:56

Juntada de certidão

04/12/2025, 15:53

Juntada de Certidão

04/12/2025, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2025, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 11:13

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:06

Juntada de petição intercorrente

04/03/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 18:16

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 18:15

Juntada de Certidão

29/02/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 16:06

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:37

Juntada de certidão

11/09/2023, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 23:17

Decorrido prazo de GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de KAISER JOSE PIMENTA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 07:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.

20/04/2021, 07:52

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027885-27.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAISER JOSE PIMENTA GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA - ME FABIANO DOS REIS TAINO - (OAB: GO21179) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027885-27.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAISER JOSE PIMENTA GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA - ME FABIANO DOS REIS TAINO - (OAB: GO21179) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 18 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 21:39

Juntada de certidão de processo migrado

18/04/2021, 21:38

Juntada de volume

18/04/2021, 21:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/03/2021, 21:44

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

02/12/2020, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2020, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2020, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/03/2020, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2020, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 16:11

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR FRANCISCO

12/02/2020, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2020, 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/01/2020, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2019, 12:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - MALOTE DIGITAL

07/11/2019, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZ 16/07

05/06/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2019, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - pzo cp 16/07

16/05/2019, 08:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao juizo deprecado

16/05/2019, 08:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cobrar cp

16/05/2019, 08:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - pz 24/09

01/06/2018, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2018, 09:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO CP 24/09

24/05/2018, 08:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 690

22/05/2018, 06:56

CITACAO: ORDENADA

16/04/2018, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2018, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2018, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2018, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/02/2018, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2018, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2018, 09:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/02/2018, 09:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/02/2018, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO CP: 25/02/2018

21/11/2017, 13:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/11/2017, 13:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - pz 27/02/2018

27/10/2017, 12:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1764

24/10/2017, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2017, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:55

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

10/05/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ 15

09/05/2017, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2017, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2017, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2017, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

05/10/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2016, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 13:19

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

04/10/2016, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2016, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 13:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/08/2016, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2016, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 13:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

03/08/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ10

02/08/2016, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2016, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2016, 13:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/07/2016, 13:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/07/2016, 13:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/07/2016, 08:05

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 690/2016

21/07/2016, 08:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFÍCIO SOLICITANDO INF. CP

06/07/2016, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRAR CP

06/07/2016, 13:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

02/02/2016, 11:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1534

10/11/2015, 16:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/10/2015, 08:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2015, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2015, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 19:32

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

25/03/2015, 08:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

24/03/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARGA NÃO EFETIVADA

24/03/2015, 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

18/03/2015, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

17/03/2015, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 19:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2015, 09:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CPA INICIAL - DECISÃO/MANDADO

03/12/2014, 12:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2014, 13:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2014, 10:00

CITACAO: ORDENADA

03/11/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2014, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2014, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/10/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

01/10/2014, 16:11

INICIAL AUTUADA

01/10/2014, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2014, 16:44

Sentença Tipo B

•26/03/2026, 20:24

Sentença Tipo B

•26/03/2026, 20:24

Ato ordinatório

•07/03/2026, 12:26

Ato ordinatório

•04/12/2025, 15:56

Decisão

•13/05/2025, 11:13

Ato ordinatório

•29/02/2024, 18:15

Ato ordinatório

•08/11/2023, 16:06

Ato ordinatório

•14/09/2022, 23:17