Execução Fiscal 0004431-21.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2011

Valor da Causa

R$ 10.191,26

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE INACIO SEVERINO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:37

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:37

Arquivado Definitivamente

11/03/2021, 07:42

Juntada de Certidão

11/03/2021, 07:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:28

Decorrido prazo de JOSE INACIO SEVERINO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:33

Juntada de manifestação

05/03/2021, 10:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 13:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2021, 13:50

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 08:59

Juntada de manifestação

25/02/2021, 19:13

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:37

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:37

Arquivado Definitivamente

11/03/2021, 07:42

Juntada de Certidão

11/03/2021, 07:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•26/02/2021, 13:50

Despacho

•12/02/2021, 15:17

11/03/2021, 03:28

Decorrido prazo de JOSE INACIO SEVERINO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:33

Juntada de manifestação

05/03/2021, 10:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 13:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2021, 13:50

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 08:59

Juntada de manifestação

25/02/2021, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2021, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 15:17

Conclusos para despacho

12/02/2021, 11:51

Juntada de manifestação

01/02/2021, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004431-21.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: JOSE INACIO SEVERINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE INACIO SEVERINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004431-21.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: JOSE INACIO SEVERINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE INACIO SEVERINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004431-21.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: JOSE INACIO SEVERINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004431-21.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: JOSE INACIO SEVERINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:33

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 15:32

Juntada de volume

20/01/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/01/2021, 15:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - arquivado em 29/08/2013

22/02/2019, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2019, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2019, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2019, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2019, 12:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2019, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2019, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2019, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2018, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2018, 09:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - 1º ARQUIVAMENTO EM 29/08/2013

17/09/2014, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 11:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/09/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 10:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 29/08/2013

05/09/2014, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2014, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0005281

03/09/2014, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2014, 13:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - em 29/08/2013, até manifestação da exequente.

12/09/2013, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2013, 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

30/08/2013, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 13:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - Arquivado em 29/08/2014.

30/08/2013, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2013, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 05437

27/08/2013, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2013, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 13:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/08/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 04846

02/08/2013, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2013, 16:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ 25/07/2013.

02/08/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2012, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 06554

01/08/2012, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2012, 13:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/07/2012, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2012, 09:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2012, 18:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 18:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 18:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2012, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2012, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2011, 17:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2011, 13:19

INICIAL AUTUADA

30/11/2011, 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2011, 11:23