Cumprimento de sentença 1000004-44.2018.4.01.4003 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000004-44.2018.4.01.4003 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ESTRELA DA MANHA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784, LUIS PAULO SA DE CARVALHO - PI17744, RAUL FURTADO BACELLAR NETO - CE18960-B, RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR - PI775 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)"Ademais, a multa aplicada não deriva de dispositivo que trata sobre crime ambiental, podendo, portanto, ser aplicada pela própria Administração, sem a necessidade de intervenção judicial, diferentemente dos casos retratados pela jurisprudência destacada na inicial. Em relação à suposta ausência de dano ambiental, não há necessidade de maiores aprofundamentos. Com efeito, a legislação ambiental encontra-se inspirada pelos princípios da prevenção/precaução como norte a ser observado por parte do Poder Público, e não pela mera reparação de eventual dano concreto, sendo certo que, no vertente caso, não se exige a sua presença para a perfeita subsunção legal. Por fim, em relação ao valor da multa aplicada, conforme frisado pelo IBAMA, deve-se levar em consideração, em face da tipicidade legal, a disposição prevista no próprio dispositivo legal utilizado na autuação (art. 47, do Decreto n° 6.514/08), o qual prevê “Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico”, não servindo, portanto, como base, o valor econômico atribuído ao produto apreendido. Diante de tais considerações, a pretensão inicial merece ser indeferida. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular: FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto: CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir. Secret.: JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000004-44.2018.4.01.4003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas e honorários de sucumbência a cargo da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao TRF1 acerca deste ato sentencial, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

20/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAUL FURTADO BACELLAR NETO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PAULO SA DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ARARIBOIA DE BRITTO BACELLAR em 01/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(74)