Execução Fiscal 0004329-60.2014.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 31.121,77

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO BATISTA DE CARVALHO

CPF

Reu

ADILSON EVERALDO GAIO

CPF

Reu

CARVALHO E GAIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 11:34

Juntada de certidão

23/08/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 14:48

Juntada de diligência

22/04/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 14:26

Juntada de certidão

08/11/2021, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 14:07

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 14:06

Conclusos para decisão

29/09/2021, 11:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de ADILSON EVERALDO GAIO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de CARVALHO E GAIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 02:02

Todas as movimentações(81)

Juntada de ato ordinatório

23/08/2022, 11:34

Juntada de certidão

23/08/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 14:48

Juntada de diligência

22/04/2022, 14:48

Documentos

Cumprimento de Sentença

•04/09/2025, 16:28

Sentença Tipo B

•28/07/2025, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 14:26

Juntada de certidão

08/11/2021, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 14:07

Proferida decisão interlocutória

29/09/2021, 14:06

Conclusos para decisão

29/09/2021, 11:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de ADILSON EVERALDO GAIO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de CARVALHO E GAIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 02:02

Juntada de manifestação

05/05/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:09

Juntada de ato ordinatório

29/04/2021, 16:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004329-60.2014.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARVALHO E GAIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADILSON EVERALDO GAIO JOAO BATISTA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004329-60.2014.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARVALHO E GAIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADILSON EVERALDO GAIO JOAO BATISTA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004329-60.2014.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARVALHO E GAIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADILSON EVERALDO GAIO JOAO BATISTA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:26

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 08:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/07/2016, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

14/07/2016, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2016, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2016, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

13/06/2016, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

27/05/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2016, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 11:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 11:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2016, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2016, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

17/03/2016, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

11/12/2015, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2015, 17:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2015, 09:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/12/2015, 09:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 01/12/2015

02/12/2015, 12:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/11/2015, 13:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/11/2015, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/11/2015, 11:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/11/2015, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2015, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

02/10/2015, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIO

11/09/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 14:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/09/2015, 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/08/2015, 10:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/07/2015, 14:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/07/2015, 14:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2015, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2015, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

31/03/2015, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIO

19/12/2014, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/12/2014, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/11/2014, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/11/2014, 15:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2014, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2014, 17:59

Decisão

•16/12/2022, 20:21

Despacho

•08/11/2022, 12:42

Ato ordinatório

•23/08/2022, 11:34

Decisão

•29/09/2021, 14:06

Ato ordinatório

•29/04/2021, 16:08