Cumprimento de sentença 0000057-64.2007.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000057-64.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) APELADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. SEGURO (MIP e DFI). COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE – SAC. DESCABIMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DETERMINADA. AMORTIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 70/1966. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL – PES/CP. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – CES. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009).Todavia, no caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada. Ademais, não ficou demonstrada nos autos a cobrança excessiva ou abusiva no valor dos prêmios de seguro habitacional, tampouco em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por outras seguradoras. II. A adoção do Sistema Francês para a amortização da dívida, por si só, não representa qualquer abusividade, não cabendo ao Poder Judiciário promover a sua substituição pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, simplesmente por entender o mutuário que este lhe é mais favorável, devendo ser prestigiada a metodologia livremente pactuada entre as partes. III. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que é necessária a prova pericial para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa. Igualmente, como a utilização da Tabela Price, enquanto mecanismo de amortização, não implica, necessariamente, capitalização de juros, decidiu que a verificação de sua legalidade, nos contratos vinculados ao SFH, não deve ser feita em abstrato, como se a matéria fosse apenas de direito, devendo, ao contrário, ser precedida de realização de prova pericial, para, então, aferir se houve capitalização de juros e/ou amortização negativa, sendo que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa. Constatada a ocorrência da amortização negativa, o saldo devedor imputado aos autores deve ser recalculado, para extirpar os efeitos financeiros deletérios dela decorrentes, a fim de evitar a cobrança de juros sobre juros. IV. Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, nesse particular, editado a Súmula nº 450, segundo a qual "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". V. A simples previsão de juros nominais e juros efetivos, por si só, não importa em anatocismo, pois o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. A previsão contratual não afronta a lei e não importa também em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato (AC 0010886-93.2005.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.1072 de 27/04/2012). VI. Em relação aos encargos previstos para a hipótese de impontualidade no pagamento, não vislumbro qualquer ilegalidade no disposto na cláusula décima quinta do contrato celebrado entre as partes, segundo a qual recairá sobre a parcela atrasada ou inadimplida apenas correção monetária e juros moratórios à razão de 0,33% (trinta e três milésimos por cento) por dia, os quais alcançam índice mensal inferior a 1% (um por cento) (fl. 56). Demais disso, não restou evidenciado no laudo pericial a cobrança de encargos moratórios abusivos ou em desacordo com o contrato (fls. 304/318). VII. Sabe-se que “a regularidade do processo de execução extrajudicial exige a observância de formalidades inerentes à sua finalidade, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei 70/66), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões” (AC 0025408-32.2008.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2017). Quanto ao fundamento atinente ao direito à moradia, é de se notar que a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 223.075-DF. Em que pesem respeitáveis opiniões em contrário, entendo que o referido ato normativo não foi revogado, nem mesmo com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, que inseriu o direito à moradia no rol dos direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal de 1988). Isso porque o preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. VIII. "Constando expressamente no contrato de financiamento habitacional cláusula prevendo a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES, e havendo divergências quanto à observância da referida cláusula contratual e ao comprometimento de renda do mutuário, faz-se necessária a ajuda da perícia contábil" (TRF1 - AC 0003645.38.2009.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5T, e-DJF1 24/04/2018). Além disso, "a jurisprudência é uníssona no sentido de que para a verificação da regularidade dos reajustes das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial mister se faz a realização de perícia contábil. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente à remuneração do mutuário devem ser incluídas no cálculo do reajuste dos encargos mensais, e não somente o aumento concedido à categoria. (REsp n° 387.628/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp n° 565.993/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 25/10/2004; REsp n° 805.584/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 25/08/2006). No caso em tela, foi realizada a perícia contábil, com base na evolução salarial individual do mutuário, consoante informações contidas no atestado fornecido pela Marinha do Brasil (fls. 78/81), tendo o experto do juízo apresentado o laudo de fls. 304/318, em que foi constatada a irregularidade dos reajustes das prestações aplicados ao longo do tempo pela Caixa Econômica Federal. Considerando que restou comprovado nos autos o descumprimento do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP, entendo que não merece reparo a decisão de primeiro grau, na parte em que julgou procedente o pedido de repetição de indébito fundado na aplicação de reajustes superiores à variação da remuneração do mutuário. IX. No Sistema Financeiro de Habitação, foi criado o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, que consiste em um percentual estabelecido em contrato, com incidência sobre as prestações mensais, com o objetivo de corrigir as distorções geradas pelo reajuste das prestações, com base nos aumentos salariais e a efetiva correção monetária aplicável. O TRF-1ª Região admite a sua aplicação em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial – PES, desde que expressamente previsto (TRF-1, Quinta Turma, Apelação Cível n. 0002723-91.2000.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Rel.Conv. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (Conv.), e-DJF1 p.45 de 05/02/2014). Ocorre que, na espécie, o contrato firmado entre as partes não prevê a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES (fls. 51/60). Todavia, o demonstrativo de evolução do débito (fls. 62) indica que este encargo compôs o valor das prestações, no importe de 1,150% ao mês, equivalendo ao total de Cr$7.239,50 (sete mil e duzentos e trinta e nove cruzeiros e cinquenta centavos), fato este confirmado pelo perito oficial em sua resposta ao quesito b.8 de fl. 310. Portanto, comprovada a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, sem que houvesse cláusula contratual autorizativa, deve ser afastada a cobrança, por indevida, devendo ser mantida a sentença recorrida nesta parte. X. Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação principal e negar provimento à apelação adesiva. Sexta Turma do TRF da 1ª Região –29.03.2021. Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA Relatora em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000057-64.2007.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000057-64.2007.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000057-64.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A e RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [JOSE DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 002.918.892-04 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE), ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO), JOSE DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 002.918.892-04 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

20/04/2021, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA COSTA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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