Procedimento Comum Cível 0028090-94.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 502.698,79

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 64862·CPF·Representa: Autor

SILMARA NOGUEIRA VIDAL CAMPOMIZZI

OAB/MG 91486·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP 63460·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 07:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão

07/06/2024, 10:18

Juntado(a) - Informação

07/06/2024, 10:18

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/01/2024, 16:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2023, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 12:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/09/2023, 12:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/05/2023, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de declaração

20/01/2023, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/12/2022, 12:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 17:46

Todas as movimentações(174)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 07:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão

07/06/2024, 10:18

Juntado(a) - Informação

07/06/2024, 10:18

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/01/2024, 16:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

OUTROS

•30/11/2022, 17:45

21/09/2023, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 12:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/09/2023, 12:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/05/2023, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de declaração

20/01/2023, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/12/2022, 12:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 17:46

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:34

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

30/11/2022, 09:22

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

14/06/2022, 11:14

Juntado(a) - Certidão

14/06/2022, 11:12

Juntado(a) - Certidão

14/06/2022, 11:10

Juntado(a) - Certidão

07/10/2021, 09:27

Juntado(a) - Informação

07/10/2021, 09:27

Juntado(a) - Certidão

31/08/2021, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028090-94.2003.4.01.3800. APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 82216523 de fls. 154/159. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 16 de abril de 2021. ANA KAROLINE NASCIMENTO DAS CHAGAS Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação PFN

16/04/2021, 21:16

Juntado(a) - Intimação

16/04/2021, 21:16

Juntado(a) - Petição Inicial

17/11/2020, 15:18

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

16/11/2020, 18:50

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

16/11/2020, 18:49

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

16/11/2020, 18:49

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

16/11/2020, 18:49

Juntado(a) - 00280909420034013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

26/10/2020, 04:13

Juntado(a) - 00280909420034013800_V005_001

26/10/2020, 03:56

Juntado(a) - 00280909420034013800_V004_001

26/10/2020, 03:56

Juntado(a) - 00280909420034013800_V003_002

26/10/2020, 03:56

Juntado(a) - 00280909420034013800_V003_001

26/10/2020, 03:56

Juntado(a) - 00280909420034013800_V002_001

26/10/2020, 03:56

Juntado(a) - 00280909420034013800_V002_002

26/10/2020, 03:56

Juntado(a) - 00280909420034013800_V001_001

26/10/2020, 03:56

Juntado(a) - 00280909420034013800_V001_002

26/10/2020, 03:56

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/06/2008, 13:08

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/06/2008, 12:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

02/06/2008, 15:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÕES PENDENTES

29/05/2008, 17:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2008, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/05/2008, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/05/2008, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/04/2008, 08:59

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2008, 08:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2008, 10:45

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/04/2008, 10:44

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/03/2008, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2008, 11:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2008, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2008, 19:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2008, 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/11/2007, 12:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/11/2007, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/11/2007, 14:56

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

21/11/2007, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/07/2007, 15:26

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

10/07/2007, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2007, 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FASE PARA REGULARIZAR SUBTIPO LANÇADO INDEVIDAMENTE (MPF), JÁ EXCLUÍDO.

28/06/2007, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2007, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2007, 17:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/06/2007, 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2007, 12:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2007, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/05/2007, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2007, 12:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/03/2007, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2007, 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2007, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2007, 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/03/2007, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2007, 17:41

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

12/01/2007, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

30/11/2006, 13:53

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

27/11/2006, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2006, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2006, 16:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/10/2006, 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/10/2006, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/10/2006, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/10/2006, 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2006, 10:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2006, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2006, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 18:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2006, 18:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/07/2006, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2006, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2006, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/07/2006, 11:57

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

11/07/2006, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

29/06/2006, 17:39

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

29/06/2006, 16:50

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

26/06/2006, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 16:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2006, 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

18/04/2006, 17:40

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR

18/04/2006, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

18/04/2006, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2006, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2006, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/03/2006, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/03/2006, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/03/2006, 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2006, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

02/03/2006, 17:27

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE

24/02/2006, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2006, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2006, 16:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2006, 12:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2006, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2006, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2005, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2005, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/12/2005, 16:30

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE

30/11/2005, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

23/11/2005, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2005, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2005, 17:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/08/2005, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2005, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2005, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2005, 08:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2005, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2005, 10:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2005, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/02/2005, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2004, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2004, 19:11

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/11/2004, 17:29

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2004, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2004, 13:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2004, 19:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2004, 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS/AG.RESPOSTA

06/08/2004, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2004, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2004, 12:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2004, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2004, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2004, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2004, 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - sera remetido novamente a pfn por erro na carga anterior

05/02/2004, 18:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2004, 18:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2004, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2004, 10:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2003, 19:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2003, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB DJ MG DE 27/11/03

26/11/2003, 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2003, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2003, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2003, 13:42

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/10/2003, 18:01

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS/AG.CONTESTACAO.

12/08/2003, 16:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/08/2003, 14:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2003, 14:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/06/2003, 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2003, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/06/2003, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/06/2003, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/06/2003, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2003, 16:52

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

30/05/2003, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - INICIAL

29/05/2003, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2003, 15:31

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/05/2003, 17:42

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/05/2003, 17:41

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

26/05/2003, 12:39