Procedimento Comum Cível 0028090-94.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2003

Valor da Causa

R$ 502.698,79

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 64862·CPF·Representa: Autor

SILMARA NOGUEIRA VIDAL CAMPOMIZZI

OAB/MG 91486·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GONCALVES

OAB/SP 63460·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:40

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:40

Juntada de petição inicial

14/06/2022, 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/06/2008, 13:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/06/2008, 12:58

REMESSA ORDENADA: TRF

02/06/2008, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÕES PENDENTES

29/05/2008, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2008, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/05/2008, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/05/2008, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/04/2008, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2008, 08:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2008, 10:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/04/2008, 10:44

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 16:40

Baixa Definitiva

22/08/2022, 16:40

Juntada de petição inicial

14/06/2022, 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

Documentos

Nenhum documento disponível

04/06/2008, 13:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/06/2008, 12:58

REMESSA ORDENADA: TRF

02/06/2008, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÕES PENDENTES

29/05/2008, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2008, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/05/2008, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/05/2008, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/04/2008, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2008, 08:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2008, 10:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/04/2008, 10:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/03/2008, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2008, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2008, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2008, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2008, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2008, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2008, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/11/2007, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/11/2007, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/11/2007, 14:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

21/11/2007, 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/07/2007, 15:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

10/07/2007, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2007, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FASE PARA REGULARIZAR SUBTIPO LANÇADO INDEVIDAMENTE (MPF), JÁ EXCLUÍDO.

28/06/2007, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2007, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2007, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2007, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/06/2007, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/06/2007, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2007, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/05/2007, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2007, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/04/2007, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES NS. 128184 E 123531

12/04/2007, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2007, 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/03/2007, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2007, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2007, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2007, 14:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/03/2007, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2007, 17:41

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

12/01/2007, 17:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

30/11/2006, 13:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

27/11/2006, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2006, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2006, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2006, 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/10/2006, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/10/2006, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/10/2006, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/10/2006, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2006, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2006, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2006, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3 petiçõesd e um fax

07/08/2006, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2006, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/07/2006, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/07/2006, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2006, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/07/2006, 11:57

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

11/07/2006, 11:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

29/06/2006, 17:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

29/06/2006, 16:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

26/06/2006, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2006, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/06/2006, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2006, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2006, 17:57

CARGA: RETIRADOS PERITO

18/04/2006, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR

18/04/2006, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

18/04/2006, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2006, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2006, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2006, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/03/2006, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/03/2006, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/03/2006, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2006, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2006, 13:50

CARGA: RETIRADOS PERITO

02/03/2006, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE

24/02/2006, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2006, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2006, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2006, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2006, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2006, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2006, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2006, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2006, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/12/2005, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2005, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/12/2005, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA NOS AUTOS

02/12/2005, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PERITO INTIMADO POR TELEFONE

30/11/2005, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

23/11/2005, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2005, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2005, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2005, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2005, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/08/2005, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2005, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2005, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2005, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2005, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2005, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2005, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2005, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2005, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/02/2005, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2004, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2004, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2004, 19:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/11/2004, 17:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2004, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2004, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2004, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2004, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2004, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS/AG.RESPOSTA

06/08/2004, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2004, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2004, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2004, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2004, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2004, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2004, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2004, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2004, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - sera remetido novamente a pfn por erro na carga anterior

05/02/2004, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2004, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2004, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2004, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2004, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2003, 19:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2003, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB DJ MG DE 27/11/03

26/11/2003, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2003, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2003, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2003, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2003, 13:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/10/2003, 18:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS/AG.CONTESTACAO.

12/08/2003, 16:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/08/2003, 14:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2003, 14:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/06/2003, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL

23/06/2003, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2003, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/06/2003, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

05/06/2003, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/06/2003, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/06/2003, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/05/2003, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

30/05/2003, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO - INICIAL

29/05/2003, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2003, 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/05/2003, 17:42

INICIAL AUTUADA

26/05/2003, 17:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

26/05/2003, 12:39