Execução Fiscal 0007724-10.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2012

Valor da Causa

R$ 33.136,26

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ BORGES

CPF

Reu

NORANEI LUIZA DE CAMPOS BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 16:26

Baixa Definitiva

30/08/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 16:00

Juntada de certidão

19/08/2022, 15:59

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:20

Juntada de Certidão

02/08/2022, 10:57

Juntada de manifestação

20/07/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 13:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/07/2022, 13:18

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 17:47

Juntada de manifestação

19/05/2022, 20:03

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 16:26

Baixa Definitiva

30/08/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 16:00

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•14/07/2022, 13:18

Ato ordinatório

•13/05/2022, 16:03

19/08/2022, 15:59

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:20

Juntada de Certidão

02/08/2022, 10:57

Juntada de manifestação

20/07/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 13:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/07/2022, 13:18

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 17:47

Juntada de manifestação

19/05/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2021, 16:12

Juntada de diligência

22/11/2021, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2021, 16:11

Juntada de diligência

22/11/2021, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2021, 17:26

Juntada de certidão

21/10/2021, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 14:28

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 11:02

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 11:02

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 11:02

Juntada de Certidão

14/07/2021, 12:12

Decorrido prazo de NORANEI LUIZA DE CAMPOS BORGES em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BORGES em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Juntada de manifestação

27/04/2021, 21:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007724-10.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORANEI LUIZA DE CAMPOS BORGES JOSE LUIZ BORGES COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007724-10.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORANEI LUIZA DE CAMPOS BORGES JOSE LUIZ BORGES COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007724-10.2012.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORANEI LUIZA DE CAMPOS BORGES JOSE LUIZ BORGES COMPETRIL COMERCIO DE PECAS TRIANGULO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 10:25

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 10:25

Juntada de volume

19/04/2021, 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2020, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2020, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2019, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2019, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2019, 17:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO E NOMEAÇÃO DE BENS

17/06/2019, 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/04/2019, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2018, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2016, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/04/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1829/2015 ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL

09/09/2015, 18:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1829/2015 À COMARCA DE FRUTAL/MG

10/08/2015, 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/03/2015, 09:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/03/2015, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2014, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2014, 09:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

02/10/2014, 11:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/07/2014, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/07/2014, 14:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/2013, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2013, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FN

12/06/2013, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INCLUSÃO DO COOBRIGADO...

17/05/2013, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2013, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO

14/02/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE

25/01/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2012, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 17:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/09/2012, 17:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2012, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2012, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

21/08/2012, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

21/08/2012, 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2012, 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2012, 16:37