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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

FUNDACAO CENTRO DE PROMOCAO HUMANA CACAU PIRERA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CERAMICA SANTO ANDRE

Terceiro

MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM

Terceiro

PAULO FERREIRA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID GOMES BENAYON

Representa: Autor

JULIETH BRASIL PINHEIRO

OAB/AM 9172·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/AM 2419·Representa: Autor

LUCIANY MOTA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/AM 5679·CPF·Representa: Autor

WLISSES MOTA BEZERRA

OAB/AM 8959·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

FUNDACAO CENTRO DE PROMOCAO HUMANA CACAU PIRERA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CERAMICA SANTO ANDRE

Terceiro

MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM

Terceiro

PAULO FERREIRA LIMA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

NOVOA CERAMICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CERAMICA SANTO ANDRE

Reu

MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM

Reu

PAULO FERREIRA LIMA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO AMAZONAS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DO INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL DO INCRA NO AMAZONAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOGADO CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIAO NO AMAZONAS

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FEDERAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRARIO NO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

DAVID GOMES BENAYON

Representa: Autor

JULIETH BRASIL PINHEIRO

OAB/AM 9172·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/AM 2419·Representa: Autor

LUCIANY MOTA BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/AM 5679·CPF·Representa: Autor

WLISSES MOTA BEZERRA

OAB/AM 8959·Representa: Autor

RICARDO TAVARES DE ALBUQUERQUE

OAB/AM 5092·CPF·Representa: Réu

SOLANGE UGALDE DE LIMA

OAB/AM 4995·Representa: Réu

JEDIER DE ARAUJO LINS

OAB/AM 1635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 10:50

Juntada de diligência

26/09/2022, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:56

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:44

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:41

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:14

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Todas as movimentações(172)

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 10:50

Juntada de diligência

26/09/2022, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:56

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:56

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 16:41

Despacho

•28/10/2024, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:44

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:41

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 00:14

Juntada de diligência

22/09/2022, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2022, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 13:46

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

28/06/2022, 12:19

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:01

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO DE PROMOCAO HUMANA CACAU PIRERA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de NOVOA CERAMICA LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA LIMA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de CERAMICA SANTO ANDRE em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 11:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000048-74.2012.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: FUNDACAO CENTRO DE PROMOCAO HUMANA CACAU PIRERA e outros POLO PASSIVO: NOVOA CERAMICA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO FERREIRA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000048-74.2012.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: FUNDACAO CENTRO DE PROMOCAO HUMANA CACAU PIRERA e outros POLO PASSIVO: NOVOA CERAMICA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000048-74.2012.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: FUNDACAO CENTRO DE PROMOCAO HUMANA CACAU PIRERA e outros POLO PASSIVO: NOVOA CERAMICA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA SANTO ANDRE JEDIER DE ARAUJO LINS - (OAB: AM1635) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:37

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

10/03/2020, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 16:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

06/03/2020, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/03/2020, 16:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/03/2020, 16:51

OFICIO EXPEDIDO

12/02/2020, 15:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

22/01/2020, 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/11/2019, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2019, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

23/10/2019, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 16:52

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 15 DIAS

11/10/2019, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/10/2019, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

30/09/2019, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 20 DIAS

23/08/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/08/2019, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2019, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 17:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

07/06/2019, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/05/2019, 15:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/05/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 30 DIAS

03/05/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2019, 13:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comunica disponibilidade de carga para Município de Iranduba

28/03/2019, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/02/2019, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2019, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2019, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2018, 11:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2018, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOVA CERÂMICA

22/10/2018, 16:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2018, 11:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/06/2018, 12:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2018, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 18:59

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 10 DIAS

15/06/2018, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/06/2018, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2018, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 19:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 20 DIAS

25/05/2018, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2018, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DAVID NOVOA GONZALEZ

17/05/2018, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOVOA CERAMICA LTDA (DAVID NOVOA GONZALEZ)

17/05/2018, 15:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

27/04/2018, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/02/2018, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/02/2018, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2017, 08:40

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

10/02/2017, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2016, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/10/2016, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/08/2016, 13:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERÂMICA SANTO ANDRÉ

06/06/2016, 09:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 1005/2016

12/05/2016, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 11:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FUNDAÇÃO CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA

18/03/2016, 11:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOVOA CERAMICA

18/03/2016, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNDAÇÃO CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA

26/02/2016, 09:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FUNDAÇÃO CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA

26/02/2016, 09:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/11/2015, 16:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1005

25/11/2015, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DOS OPOSTOS

27/07/2015, 18:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - E-CVD 00266.2015.00033200.1.00326/00032

22/07/2015, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/01/2015, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

12/01/2015, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO FEDERAL - MANIFESTAÇÃO

18/12/2014, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 18:24

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 5 DIAS

12/12/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIENCIA DO DESPACHO

09/12/2014, 19:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2014, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO DIA 10/11/2014 COM VALIDADE DE PIBLICAÇÃO DIA 11/11/2014

27/11/2014, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2014, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2014, 16:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - APENAS PARA REGULARIZACAO PROCESSUAL

06/10/2014, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2014, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 17:21

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DO DESPACHO

04/07/2014, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2014, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2014, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/05/2014, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO EM 20/02/2014 COMA VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/02/2014.

27/02/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

27/02/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/02/2014, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/02/2014, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/01/2014, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/01/2014, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF/CERAMICA STO ANDRE

30/08/2013, 09:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/08/2013, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 18:33

CARGA: RETIRADOS MPF

08/08/2013, 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 426

21/06/2013, 16:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

01/04/2013, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2012, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 05/09/2012 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/09/2012.

14/09/2012, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2012, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2012, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/06/2012, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2012, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE

19/04/2012, 07:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIAO

18/04/2012, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 17:48

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO CINCO DIAS

30/03/2012, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/03/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERENTE REQUER JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

23/03/2012, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 06/03/12 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/03/12

06/03/2012, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2012, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2012, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2012, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2012, 17:18

Despacho

•07/03/2024, 14:15

Decisão

•11/07/2023, 16:49

Despacho

•15/07/2022, 13:46