Execução Fiscal 0001700-91.2006.4.01.3603 - TRF1

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:08

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 12:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/10/2021, 12:39

Juntada de manifestação

22/09/2021, 23:52

Decorrido prazo de CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:31

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001700-91.2006.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME, tendo como objeto a cobrança de crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Encontra(m)-se reunido(s) ao presente feito os autos do(s) processo(s) de Execução 2006.36.03.001167-7, 2006.36.03.003885-0 e 2006.36.03.001250-0, nos termos do artigo 28 da LEF, com a inclusão da(s) respectiva(s) CDA(s) ao débito exequendo. Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual reconheceu a existência da prescrição intercorrente (f. 218/220 do Id 509189413). É o breve relatório. Decido. Em conformidade com a tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso dos autos, constata-se que a presente execução foi suspensa em 13.08.2013, com fulcro no artigo 40 da LEF (f. 210/211 do Id 509189413), com o transcurso ininterrupto do lustro prescricional (01 + 05 anos). Intimada, a parte exequente manifestou-se no sentido de que não há marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente (f. 218/220 do Id 509189413), pugnando pela extinção do feito. Desta forma, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col. STJ (Súmula 314 e REsp. Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) estes autos e os autos dos processos 2006.36.03.001167-7, 2006.36.03.003885-0 e 2006.36.03.001250-0, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado Digitalmente

11/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 17:14

Decorrido prazo de CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:02

Juntada de manifestação

24/05/2021, 17:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001700-91.2006.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 11:41

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 11:41

Juntada de volume

19/04/2021, 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/01/2021, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2020, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2020, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

25/11/2019, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/09/2013, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2013, 17:19

OFICIO EXPEDIDO

29/08/2013, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2013, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 17:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

10/08/2012, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

10/08/2012, 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/08/2012, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2012, 14:02

OFICIO EXPEDIDO

11/07/2012, 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2012, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA EXEQUENTE AS FLS., DETERMINANDO, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, A VERIFICIACAO QUANTO A EXISTENCIA DE BENS/VEICULOS EM NOME DO EXECUTADO ....COM EVENTUAL ANOTACAO DA COSNTRICAO JUDICIAL.."

12/03/2012, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2011, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2011, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2011, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2011, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO.."

08/07/2011, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2011, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2011, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTO DE 24/6/11 18 HORAS

25/06/2011, 20:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2011, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2011, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/2011, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80....

25/02/2011, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2011, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2010, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2010, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2010, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2010, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2010, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO....

12/11/2009, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2009, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2009, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2009, 14:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

16/07/2008, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "..MANTENHAM-SE OS AUTOS ARQUIVADOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522.."

30/05/2008, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2008, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL)

30/05/2008, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2007, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NESTE JUÍZO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS

18/05/2007, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2007, 13:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

28/04/2006, 17:40

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

24/04/2006, 10:54

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARMIL FABRICA DE CABOS DE VASSOURAS LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(80)

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