Procedimento Comum Cível 1002138-70.2020.4.01.3907 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002138-70.2020.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002138-70.2020.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA FERNANDES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214 e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, União Brasileira de Educação e Participações LTDA - UNISABER, mantedora da FACULDADE AD1 e UNIÃO FEDERAL, cujo objeto visa a anulação de ato que cancelou diploma de nível superior. Para tanto, a autora alega que concluiu o curso de pedagogia em 12/07/2013, com registro em 25/03/2014, e teve seu diploma cancelado em decorrência da portaria de nº 738/2016. Informa que seu diploma foi registrado antes da publicação da referida portaria. Posteriormente a portaria de nº 738/2016 foi revogada, entrando em vigor a portaria MEC nº 910/2018 que determinou que a faculdade corrigisse algumas inconsistências. Aduz ainda que os diplomas que já haviam sido registrados deveriam permanecer válidos, e que com seu cancelamento fica a parte autora sujeita a possível punição e/ou processo administrativo por parte do empregador. Decisão Id. 266237863 deferiu a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do cancelamento do registro do diploma da parte autora no curso de pedagogia da Faculdade AD1. Contestação da UNIÃO no evento nº 310520395 e da UNIG no evento nº 329165869. Devidamente citada, a União Brasileira não apresentou contestação (id. 272941915). Réplica no id. 376583866. Decisão de evento nº 506939471 saneou o processo e decretou a revelia da ré UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA. Decisão de evento nº 580414860 indeferiu as provas requeridas pela ré UNIG. Na ocasião, foi determinada a intimação da defesa para alegações finais. Em seguida, as partes se manifestaram, exceto a ré UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que as preliminares suscitadas já foram analisadas anteriormente, passo à análise do mérito da causa, cuja controvérsia reside na análise da legalidade do ato de cancelamento do registro de diploma da parte autora, realizado pela ré UNIG. Da análise dos autos, verifico que a parte autora teve diploma de licenciatura em pedagogia outorgado pela ré União Brasileira De Educação e Participações Ltda. (Faculdade AD1) e registrados pela Universidade Iguaçu - UNIG no ano de 2014, enquanto que o ato de cancelamento ocorreu em 2019. Ou seja, durante período de tempo razoável, a parte demandante detinha legítima expectativa acerca da regularidade de sua situação acadêmica e, em consequência, da possibilidade de inserção no mercado profissional. Ocorre que, após as defesas ofertadas pela UNIG e pela União, entendo que não houve o esclarecimento devido da situação fática relacionada aos aspectos legais e motivos concretos que ensejaram o cancelamento do diploma da parte autora. Aliás, é o que se percebe da própria forma como o ato foi elaborado e publicado, sem que fosse possível verificar a causa específica de cancelamento do diploma de cada aluno constante da lista. Assim, vislumbro desde logo a ausência de motivação (artigo 50 da Lei n° 9.784/99), o que, por si só, já seria suficiente para reconhecer a nulidade do ato, uma vez que a ré UNIG se encontra no exercício de competência delegada pela União Federal quanto ao ensino superior, devendo observar os princípios orientadores do Direito Administrativo. Com efeito, segundo a UNIG, as irregularidades estavam relacionadas à instituição de ensino superior em que o curso foi ofertado, enquanto a União alega que a situação irregular era da UNIG, ao assumir conduta de registrar diplomas sem o devido controle, como cursos sem reconhecimento, cursos desativados e com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizados, entre outros. No entanto, tais manifestações são amplas e genéricas, sem evidenciar a situação concreta em análise, a fim de que fosse indicada de forma precisa qual seria a irregularidade cometida pela parte autora ou, eventualmente, pela IES respectiva. Com isso, entendo que está corroborada a narrativa da parte autora, no sentido de que foi surpreendida com a notícia do ato de cancelamento do diploma, o qual ocorreu de modo abrupto e sem qualquer contato anterior na via administrativa para a prestação de eventuais esclarecimentos ou fornecimento de documentos, por exemplo. Ainda que fosse eventualmente comprovada a ocorrência de irregularidade relacionada à quantidade de alunos além do número de vagas, entendo que o aluno não poderia ser prejudicado somente com base em tal aspecto. Ora, a punição deveria ocorrer em relação à faculdade, como o descredenciamento, mas jamais a ponto de atingir fatos pretéritos como os diplomas expedidos em favor de quem, em tese, cumpriu regularmente as obrigações para a sua obtenção. Desse modo, entendo que a atuação das rés ofendeu claramente o devido processo legal, a boa-fé, a moralidade administrativa, a motivação e a ampla publicidade do ato, atentando contra atos administrativos alcançados pelo direito adquirido e ato jurídico perfeito, os quais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Do dano moral Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não assiste razão à parte autora, tendo em vista que o mero aborrecimento não configura dano moral. Faz-se necessária a ocorrência de dano anormal, apto a privar a parte autora de exercer seu ofício, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, à vista do que foi apurado nos autos, não evidencio a comprovação de dano indenizável. Ante o exposto, ratifico a liminar deferida e julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surtam plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa. Condeno as rés em custas (exceto a União no que se refere às custas) e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada demandada, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8°, c/c art. 86, Parágrafo Único, ambos do CPC, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico e irrisório o valor atribuído à causa. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002138-70.2020.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA FERNANDES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214 e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799 DECISÃO Na petição Id. 510922378, a ré UNIG requereu várias diligências, a saber: i) a intimação do Ministério da Educação - MEC para que apresente nos autos informações acerca da Ré AD1/UNISABER, especialmente quanto a sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais; ii) a intimação do INEP para que que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada a ele pela AD1/UNISABER, onde a parte autora foi informada como aluno(a) da referida instituição, correspondente a época dos fatos; iii) a intimação da AD1/UNISABER, para apresentar toda documentação pertinente a parte autora CAMILA RAQUEL DE MOURA MATOS (contrato, recibos de pagamentos, lista de frequência), tudo referente à graduação da parte Autora; que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada ao INEP onde a parte Autora foi informada com o aluno (a) da referida instituição, correspondente a época dos fatos; iv) a intimação da parte autora para colacionar aos autos toda a documentação referente a sua graduação, especialmente contrato de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de endereço da época dos fatos e o polo onde realizou o efetivo cumprimento das atividades acadêmicas; v) o depoimento pessoal da parte autora. vi) produção de prova pericial, se forem juntados documentos pelas demais partes. É o que importa relatar. Decido. Em tempo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União, tendo em vista que está sendo apreciado nos autos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, de modo que há interesse jurídico do referido ente público, nos termos do art. 109, I, da CF/88 (Id. 310520395 ). Quanto aos pedidos da requerida UNIG, indefiro-os. Explico. No que se refere ao item “i”, entendo que cabe ao próprio demandado reunir e instruir o processo com elementos informativos que possam desconstituir os fatos alegados pela autora, agindo o juízo apenas em ocasiões excepcionais e desde que haja negativa por parte dos órgãos públicos (art. 373, II, do CPC). Em relação ao item “ii”, faz-se desnecessária a informação ali requerida, considerando que a parte autora juntou aos autos documentos que a vinculam às instituições de ensino demandadas. No tocante ao item “iii”, verifico que a ré AD1/UNISABER foi citada e não apresentou contestação, não manifestou, portanto, interesse em contribuir para o deslinde dos fatos. Nesse caso, cabe à ré UNIG, se tiver interesse, diligenciar junto àquela demandada para buscar informações que corroborem a sua defesa, sobretudo porque há uma relação jurídica entre ambas. Quanto ao item “iv”, faz-se prescindível a juntada de tais documentos para apreciação do mérito, uma vez que a parte autora instruiu a ação com elementos que indicam a relação jurídica entre ela e as instituições de ensino requeridas. De igual modo, o depoimento pessoal da requerente em nada contribuirá para o deslinde dos fatos, especialmente porque os fatos relatados na inicial deverão ser comprovados, em regra, mediante documentos. O pedido “v” ficou prejudicado. Assim, intimem-se as partes para razões finais, no prazo de 15 dias, a teor do art. 363, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Tucurui/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

17/06/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES SANTOS em 25/11/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 14/09/2021 23:59.

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