Execução Fiscal 0009975-68.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.835,70

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA

CNPJ

Autor

RUIMARISA MONTEIRO PENA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 20:23

Juntada de Certidão

22/03/2022, 20:23

Juntada de Certidão

14/02/2022, 21:48

Juntada de certidão

22/07/2021, 09:01

Cancelada a movimentação processual

22/07/2021, 09:00

Desentranhado o documento

22/07/2021, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 01:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2021, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 01:20

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de RUIMARISA MONTEIRO PENA MARTINS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 20:23

Juntada de Certidão

22/03/2022, 20:23

Juntada de Certidão

14/02/2022, 21:48

Juntada de certidão

22/07/2021, 09:01

Cancelada a movimentação processual

22/07/2021, 09:00

Documentos

Despacho

•25/06/2021, 15:34

Despacho

•10/06/2021, 01:20

Desentranhado o documento

22/07/2021, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 01:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2021, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 01:20

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de RUIMARISA MONTEIRO PENA MARTINS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009975-68.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA POLO PASSIVO: RUIMARISA MONTEIRO PENA MARTINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUIMARISA MONTEIRO PENA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009975-68.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA POLO PASSIVO: RUIMARISA MONTEIRO PENA MARTINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 19 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

20/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:03

Juntada de certidão de processo migrado

19/04/2021, 12:03

Juntada de volume

19/04/2021, 12:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/09/2020, 12:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/09/2020, 12:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/09/2020, 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/09/2020, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/01/2020, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/01/2020, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/12/2019, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XI / N. 231 - Caderno Judicial - do dia 11/12/2019, com validade de publicação no dia 12/12/2019

11/12/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/12/2019, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/12/2019, 12:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - (...) Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas processuais remanescentes por configurar-se em valor flagrantemente irrisório. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se.

29/11/2019, 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2019, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRESS/ 24ª REGIAO

28/08/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - exequente

28/08/2019, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM ATE 05 DIAS

16/08/2019, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/08/2019, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2019, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/07/2019, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF

05/07/2019, 15:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/04/2019, 15:38

OFICIO EXPEDIDO

12/04/2019, 18:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/03/2019, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formalizado pelo exequente à fl. 54. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal -PAB - Justiça Federal Instituição bancária localizada nesta Seção Judiciária, requisitando a transferência do valor bloqueado via Sistema Bacenjud identificado à fl. 43, protocolo nº 20170002957664, para a conta bancária de titularidade do Conselho Exequente CREA/AP - Caixa Econômica Federal, agência 0658, conta 600120-6 - o valor de R$ 1.729,62 (mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), com eventual acréscimo legal. Ultimadas as providências acima, intime-se a exequente para que requeira o de direito.

06/03/2019, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRESS/AP

14/11/2018, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - exequente

14/11/2018, 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM ATÉ 05 DIAS

08/11/2018, 15:21

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - DRA ELOISADO CARMO DE OLIVEIRA

08/11/2018, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2018, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2018, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/09/2018, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/09/2018, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente. Se inerte, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

18/09/2018, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 10:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/07/2018, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/04/2018, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/04/2018, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/03/2018, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/02/2018, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM 15/01/2018

26/02/2018, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 11/01/2018

11/01/2018, 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/09/2017, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/08/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2017, 12:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DO VALORE EXCEDENTE - EFETIVADO EM 01/8/2017

02/08/2017, 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE - REQUISITADO EM 31/7/2017

31/07/2017, 18:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BANCENJUD - TOTAL COM EXCESSO - EFETIVADO EM 20/06/2017

27/07/2017, 12:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD REQUISITADO EM 19/06/2017

19/06/2017, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro o pedido de fls. 32. 2. Cumpra-se a(s) diligência(s) determinada(s) no despacho de fl(s). 22, cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015): 2.1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a dez por cento do valor da dívida); 2.2. Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se a exequente para dizer se tem interesse.

04/05/2017, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRESS: REQUER BLOQUEIO DO DEBITO REMANESCENTE

13/02/2017, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/01/2017, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/12/2016, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/12/2016, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2016, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da exeqüente. Se inerte, arquive-se provisoriamente os autos.

02/12/2016, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/09/2016, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/08/2016, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/08/2016, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o(a) exequente a que se manifeste especificamente acerca do possível parcelamento da dívida noticiado pelo(a) executado(a) através da certidão do(a) oficial(a) de justiça à fl. 24 e documentos que o acompanham de fls. 25/26.

25/08/2016, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2016, 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2016, 19:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2016, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 18:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...)

15/03/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CRESS/AP REQUER JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

02/03/2016, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRESS/AP - REQUER JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

02/03/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2016, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2016, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/12/2015, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2015, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o exequente para recolher as custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC)

25/11/2015, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

16/11/2015, 16:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2015, 14:54

INICIAL AUTUADA

16/11/2015, 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/2015, 12:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

16/11/2015, 12:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

16/11/2015, 12:42